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A respeito de organização e métodos, de procedimentos administrativos e de manuais admi...
Responda: A respeito de organização e métodos, de procedimentos administrativos e de manuais administrativos, julgue o item. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por m...
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Por Bruna leão em 31/12/1969 21:00:00
LEI No 9.873/99 Art. 1o § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
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