Questões Direito Administrativo Poderes da Administração
Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil ...
Responda: Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controlejurisdicionaldosatos administrativos, julgueo item. Ainda que discricion...
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Por Gleiciane Rodrigues em 31/12/1969 21:00:00
Decreto n°62.460/68
Art 2º O ato de delegação, que poderá ser expedido a critério da autoridade delegante e revogado a qualquer tempo, indicará a autoridade delegada, subordinada ou não ao detentor da competência, as atribuições objeto da delegação e, quanto fôr o caso, o prazo de vigência, que, na omissão, ter-se-á por indeterminado.
Art 2º O ato de delegação, que poderá ser expedido a critério da autoridade delegante e revogado a qualquer tempo, indicará a autoridade delegada, subordinada ou não ao detentor da competência, as atribuições objeto da delegação e, quanto fôr o caso, o prazo de vigência, que, na omissão, ter-se-á por indeterminado.
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