Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilid...

Decreto n°62.460/68
Art 2º O ato de delegação, que poderá ser expedido a critério da autoridade delegante e revogado a qualquer tempo, indicará a autoridade delegada, subordinada ou não ao detentor da competência, as atribuições objeto da delegação e, quanto fôr o caso, o prazo de vigência, que, na omissão, ter-se-á por indeterminado.

Art. 14 da Lei nº 9.784 | Lei Do Processo Administrativo, de 29 de janeiro de 1999
§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.