Questões Direito Administrativo Poderes da Administração
No que se refere aos poderes e deveres do administrador público,julgueo item.
Responda: No que se refere aos poderes e deveres do administrador público,julgueo item. Se, diante de certas situações, a lei possibilita que o administrador público defina algum aspecto do co...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
O exercício do poder discricionário ocorre quando a lei confere ao administrador público a possibilidade de escolha entre diversas opções para a prática de determinado ato administrativo, dentro dos limites legais estabelecidos. Assim, se a lei permite que o administrador defina algum aspecto do conteúdo ou do objeto do ato administrativo diante de certas situações, está caracterizado o exercício do poder discricionário. Nesses casos, o administrador tem liberdade para decidir a melhor forma de atender ao interesse público, desde que respeite os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
O exercício do poder discricionário ocorre quando a lei confere ao administrador público a possibilidade de escolha entre diversas opções para a prática de determinado ato administrativo, dentro dos limites legais estabelecidos. Assim, se a lei permite que o administrador defina algum aspecto do conteúdo ou do objeto do ato administrativo diante de certas situações, está caracterizado o exercício do poder discricionário. Nesses casos, o administrador tem liberdade para decidir a melhor forma de atender ao interesse público, desde que respeite os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
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