Analise as afirmativas abaixo a respeito dos poderes da administração pública...

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos poderes da administração pública. 1. O poder vinculado, ou competência vinculada, significa a margem de livre escolha do agente administr...

Q65149 • Direito Administrativo • Poder Vinculado e Discricionário

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos poderes da administração pública.

1. O poder vinculado, ou competência vinculada, significa a margem de livre escolha do agente administrativo para adotar ou não determinados atos, com base na conveniência e oportunidade.
2. O poder discricionário decorre da existência de hierarquia entre os órgãos e as relações funcionais da administração pública, identificando-se com o poder de dar ordens e instruções, de controlar as atividades, decidir conflitos e rever condutas de subordinados.
3. Além do poder regulamentar, destinado a explicitar o conteúdo das leis e possibilitar a sua execução, a administração detém o poder normativo, correspondente à faculdade de expedir normas para disciplinar as matérias não privativas de lei.
4. O poder disciplinar é atribuído às autoridades administrativas com a finalidade de apurar e sancionar as faltas funcionais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
c) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

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Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c) A afirmativa 1 está incorreta porque o poder vinculado não permite margem de livre escolha do agente administrativo; pelo contrário, ele obriga o agente a agir conforme a lei, sem considerar conveniência ou oportunidade.
A afirmativa 2 também está incorreta, pois descreve o poder hierárquico, que é o poder de dar ordens, controlar e rever condutas, e não o poder discricionário.
A afirmativa 3 está correta ao afirmar que além do poder regulamentar, que explicita o conteúdo das leis para sua execução, a administração possui o poder normativo, que permite expedir normas para disciplinar matérias não privativas de lei.
A afirmativa 4 está correta ao dizer que o poder disciplinar é atribuído às autoridades administrativas para apurar e sancionar faltas funcionais, conforme previsto no artigo 116 da Lei 8.112/1990.
Portanto, as afirmativas corretas são apenas a 3 e a 4, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada.

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Questões sobre Poder Vinculado e Discricionário

1

Q167852 • Direito Administrativo • Poder vinculado e discricionário • ESAF • Receita Federal • Auditor Fiscal da Receita Federal
São elementos nucleares do poder discricionário da administração pública, passíveis de valoração pelo agente público:
- a) a conveniência e a oportunidade.
- b) a forma e a competência.
- c) o sujeito e a finalidade.
- d) a competência e o mérito.
- e) a finalidade e a forma.
2

Q65155 • Direito Administrativo • Poder Vinculado e Discricionário
A respeito dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
- a) O poder disciplinar autoriza que a Administração aplique sanções a particulares que pratiquem infrações e que a ela estejam vinculados por um vínculo jurídico específico.
- b) O poder hierárquico autoriza que a Administração Direta convalide os atos da Administração Indireta, ainda que não haja lei específica autorizativa.
- c) O ato administrativo que, decorrente do exercício do poder discricionário, mostrar-se desproporcional deverá ser revogado.
- d) O exercício do poder regulamentar, em regra, pode ser objeto de delegação administrativa.
- e) O conceito restrito do poder de polícia engloba o poder de exercer a atividade legislativa de condicionar os direitos de liberdade e de propriedade para o atingimento do interesse público.
3

Q65151 • Direito Administrativo • Poder Vinculado e Discricionário
Probidade administrativa e discricionariedade administrativa são conceitos que estão relacionados,
- a) pois todo ato discricionário é tido como ímprobo perante a Lei.
- b) uma vez que se faz necessária a mitigação do poder do agente público perante a característica de arbitrariedade contida na essência dos atos discricionários.
- c) porque a discricionariedade constitui-se, pura e simplesmente, como o resultado da norma jurídica positiva poder determinar sempre que providência atende com precisão o resultado objetivo necessário à ordem normativa.
- d) visto que um agente público, ao materializar o ato discricionário e não observar os deveres morais e de honestidade para com a Administração Pública, está sujeito a responder por ato de improbidade administrativa nos termos da Lei.
- e) pois a atuação administrativa não deve guardar correspondência e proporção com os motivos de sua existência.
4

Q65150 • Direito Administrativo • Poder Vinculado e Discricionário
A respeito da discricionariedade administrativa, na Administração Pública brasileira, afirma-se que
- a) pode ser conceituada como uma liberdade de escolha da conduta administrativa a ser adotada, a partir de um universo de condutas admitidas como válidas pela ordem jurídica vigente.
- b) sua redução objetiva afastar uma possível automatização do comportamento da Administração, que poderia dar causa a uma atuação estatal em descompasso com o interesse público, por causa do engessamento decisório que a discricionariedade gera.
- c) com o advento do Estado de Direito, quando se consagrou a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, aquela se vê ampliada, ao arrepio da lei.
- d) com a promulgação da Carta de 1988, aquela se vê tratada como uma ação administrativa com poderes ilimitados.
- e) com a consagração da vinculação da administração pública ao princípio da legalidade, e mais, à juridicidade administrativa, desenvolveu-se um âmbito muito mais livre de apreciação e ação concedidas ao administrador.
5

Q65153 • Direito Administrativo • Poder Vinculado e Discricionário
A respeito dos poderes administrativos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- a) O Poder Normativo ou regulamentar se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos, com efeitos erga omnes, podendo, inclusive, inovar no ordenamento jurídico, criando e extinguindo direitos e obrigações a todos os cidadãos.
- b) O Poder Hierárquico é característica que integra a estrutura das pessoas jurídicas da Administração Pública, sejam os entes da Administração Direta ou Indireta. Trata-se de atribuição concedida ao administrador para organizar, distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.
- c) O Poder Disciplinar é a atribuição de aplicar sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal. Podem ser aplicadas sanções aos particulares, mesmo não possuindo vínculo.
- d) O Poder de Polícia, segundo doutrina majoritária, não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, por ferir o Estado Democrático de Direito.
- e) O Poder Discricionário se verifica quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os elementos de forma objetiva, sem que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente.
6

Q65157 • Direito Administrativo • Poder Vinculado e Discricionário
Os poderes administrativos são aqueles da administração pública para consecução de seus interesses visando o bem comum da coletividade.

A ordenação, coordenação, correção e controle dos atos administrativos internos da Administração é o objetivo de que poder?
- a) Poder vinculado.
- b) Poder disciplinar
- c) Poder regulamentar.
- d) Poder discricionário.
- e) Poder Hierárquico.
7

Q65154 • Direito Administrativo • Poder Vinculado e Discricionário
A Administração Pública tem apenas poder administrativo, o que significa afirmar que:
- a) sua competência é estabelecida por lei e fixa os limites da atuação administrativa, de seus órgãos e agentes.
- b) a Administração Pública só possui poder para decidir e comandar a área de sua competência (competência específica).
- c) suas decisões se restringem a assuntos técnicos, financeiros e jurídicos, e todas as atividades administrativas submetem-se aos princípios e normas vigentes no ordenamento jurídico.
- d) não pode favorecer/discriminar pessoas, políticos, determinada categoria ou região, em detrimento dos demais, sob pena de desvio de finalidade e ofensa ao ordenamento jurídico vigente.
- e) A Administração Pública deve tratar a todos igualmente. Como parte da estrutura do Estado, perseguindo o bem comum da coletividade, não lhe é permitido afastar-se desse fim pretendido pelo Estado e expresso pelas normas e princípios vigentes.
8

Q65158 • Direito Administrativo • Poder Vinculado e Discricionário
Sobre os deveres e poderes do administrador público, está correto afirmar que:
- a) o dever de eficiência é a exigência de que a atuação do administrador público esteja em consonância com os princípios da moralidade.
- b) o dever de probidade exige que o administrador público atue em benefício da coletividade e seus indivíduos.
- c) o poder vinculado é o poder que tem a administração pública para praticar certos atos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.
- d) o poder regular é aquele conferido aos Chefes dos Poderes Legislativos.
- e) o poder hierárquico caracteriza-se pela inexistência de grau de subordinação entre os diversos órgãos.
9

Q65152 • Direito Administrativo • Poder Vinculado e Discricionário
A respeito dos poderes administrativos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- a) O Poder Normativo ou regulamentar se traduz no poder conferido à Administração Pública de expedir atos administrativos gerais e abstratos, com efeitos erga omnes, podendo, inclusive, inovar no ordenamento jurídico, criando e extinguindo direitos e obrigações a todos os cidadãos.
- b) O Poder Hierárquico é característica que integra a estrutura das pessoas jurídicas da Administração Pública, sejam os entes da Administração Direta ou Indireta. Trata-se de atribuição concedida ao administrador para organizar, distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.
- c) O Poder Disciplinar é a atribuição de aplicar sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal. Podem ser aplicadas sanções aos particulares, mesmo não possuindo vínculo.
- d) O Poder de Polícia, segundo doutrina majoritária, não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro, por ferir o Estado Democrático de Direito.
- e) O Poder Discricionário se verifica quando a lei cria um ato administrativo estabelecendo todos os elementos de forma objetiva, sem que a autoridade pública possa valorar acerca da conduta exigida legalmente.
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Q710660 • Direito Administrativo • Poder Vinculado e Discricionário • VUNESP • UFABC • Administrador • 2019
Um prefeito recém-eleito e com larga experiência na área privada, mas sem qualquer experiência na área pública,
elencou, em função do seu perfil empreendedor, uma série de projetos que gostaria de realizar, alguns dos quais
em parceria com o setor privado e a sociedade civil. Contudo, a assessoria jurídica do município alertou o chefe
do executivo de que parte das suas ideias não era viável, pois não havia respaldo legal para tais propostas. Para
fundamentar corretamente o seu parecer diante dessa situação, a assessoria jurídica orientou o chefe do
executivo da seguinte forma:
- a)
  o poder vinculado limita a Administração Pública a agir estritamente de acordo com a Lei, devendoobedecer ao princípio da legalidade.
- b)
  o poder disciplinar delimita o tipo de projeto que o administrador público deve ou não realizar, e épreciso seguir o princípio da moralidade e legalidade.
- c)
  o poder hierárquico estabelece uma relação de poderes, na qual o executivo deve respeitar ojudiciário, ou seja, está submetido às leis municipais.
- d)
  o poder discricionário define as possibilidades e limites para o executivo público, e, em função das leismunicipais vigentes, devem-se evitar determinados projetos.
- e)
  o poder regulamentar é a base legal para circunscrever o papel do executivo, e o gestor público devese pautar pelas leis vigentes em seus projetos.

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