Questões Direito Administrativo Poder Vinculado e Discricionário

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos poderes da administração pública.

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1Q65149 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos poderes da administração pública.

1. O poder vinculado, ou competência vinculada, significa a margem de livre escolha do agente administrativo para adotar ou não determinados atos, com base na conveniência e oportunidade.
2. O poder discricionário decorre da existência de hierarquia entre os órgãos e as relações funcionais da administração pública, identificando-se com o poder de dar ordens e instruções, de controlar as atividades, decidir conflitos e rever condutas de subordinados.
3. Além do poder regulamentar, destinado a explicitar o conteúdo das leis e possibilitar a sua execução, a administração detém o poder normativo, correspondente à faculdade de expedir normas para disciplinar as matérias não privativas de lei.
4. O poder disciplinar é atribuído às autoridades administrativas com a finalidade de apurar e sancionar as faltas funcionais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

✂️ a) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
✂️ b) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
✂️ c) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
✂️ d) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
✂️ e) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Letícia Cunha em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c) A afirmativa 1 está incorreta porque o poder vinculado não permite margem de livre escolha do agente administrativo; pelo contrário, ele obriga o agente a agir conforme a lei, sem considerar conveniência ou oportunidade.
A afirmativa 2 também está incorreta, pois descreve o poder hierárquico, que é o poder de dar ordens, controlar e rever condutas, e não o poder discricionário.
A afirmativa 3 está correta ao afirmar que além do poder regulamentar, que explicita o conteúdo das leis para sua execução, a administração possui o poder normativo, que permite expedir normas para disciplinar matérias não privativas de lei.
A afirmativa 4 está correta ao dizer que o poder disciplinar é atribuído às autoridades administrativas para apurar e sancionar faltas funcionais, conforme previsto no artigo 116 da Lei 8.112/1990.
Portanto, as afirmativas corretas são apenas a 3 e a 4, confirmando o gabarito oficial e a resposta mais marcada.

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