A respeito da discricionariedade administrativa, na Administração Pública brasileira, afirma-se que A) pode ser conceituada como uma liberdade de escolha da conduta administrativa a ser adotada, a partir de um universo de condutas admitidas como válidas pela ordem jurídica vigente. B) sua redução objetiva afastar uma possível automatização do comportamento da Administração, que poderia dar causa a uma atuação estatal em descompasso com o interesse público, por causa do engessamento decisório que a discricionariedade gera. C) com o advento do Estado de Direito, quando se consagrou a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, aquela se vê ampliada, ao arrepio da lei. D) com a promulgação da Carta de 1988, aquela se vê tratada como uma ação administrativa com poderes ilimitados. E) com a consagração da vinculação da administração pública ao princípio da legalidade, e mais, à juridicidade administrativa, desenvolveu-se um âmbito muito mais livre de apreciação e ação concedidas ao administrador.

A) pode ser conceituada como uma liberdade de escolha da conduta administrativa a ser adotada, a partir de um universo de condutas admitidas como válidas pela ordem jurídica vigente.

Questões Direito Administrativo Poder Vinculado e Discricionário

A respeito da discricionariedade administrativa, na Administração Pública brasileira, a...

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1Q65150 | Direito Administrativo, Poder Vinculado e Discricionário

A respeito da discricionariedade administrativa, na Administração Pública brasileira, afirma-se que

✂️ a) pode ser conceituada como uma liberdade de escolha da conduta administrativa a ser adotada, a partir de um universo de condutas admitidas como válidas pela ordem jurídica vigente.
✂️ b) sua redução objetiva afastar uma possível automatização do comportamento da Administração, que poderia dar causa a uma atuação estatal em descompasso com o interesse público, por causa do engessamento decisório que a discricionariedade gera.
✂️ c) com o advento do Estado de Direito, quando se consagrou a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, aquela se vê ampliada, ao arrepio da lei.
✂️ d) com a promulgação da Carta de 1988, aquela se vê tratada como uma ação administrativa com poderes ilimitados.
✂️ e) com a consagração da vinculação da administração pública ao princípio da legalidade, e mais, à juridicidade administrativa, desenvolveu-se um âmbito muito mais livre de apreciação e ação concedidas ao administrador.