Quando o Executivo desempenha suas funções por meio do exercício do poder regula...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q65170•
Direito Administrativo•
Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

Quando o Executivo desempenha suas funções por meio do exercício do poder regulamentar,

edita atos de caráter concreto e específico, passíveis de serem impugnados individualmente.

pode inovar o ordenamento jurídico, desde que se esteja diante de lacunas legais em matéria de interesse público.

deve observar os limites postos pela lei para explicitar os dispositivos desta, detalhando, por exemplo, o procedimento de aplicação da norma regulamentada.

avoca competências típicas de poder de polícia, podendo instituir limitações aos direitos dos particulares, em caráter isonômico.

edita atos administrativos de natureza vinculada, porque estes não podem desbordar da lei à qual estão submetidos.

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Q65172•
Direito Administrativo•
Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

A autuação por agentes públicos de fiscalização, acompanhada de apreensão de equipamentos de perfuração de solo que estavam sendo utilizados em obra particular próxima a grande avenida, em virtude de constatação de excesso de trepidação, aparentando ofertar riscos à estrutura viária existente,

excede os limites do poder disciplinar administrativo, que não incide sobre esfera juridicamente protegida de pessoas não sujeitas à relação jurídica com a Administração.

é regular e válida, porque abrangida pelo poder disciplinar da Administração pública, que incide sobre servidores e particulares sujeitos à fiscalização administrativa.

depende de autorização judicial por se tratar de obra particular, âmbito que excede a competência de atuação da Administração pública.

pode ser executada diretamente pela Administração pública, independentemente de ordem judicial, como expressão do atributo da imperatividade do poder de polícia.

é medida regular autoexecutória que configura expressão do poder de polícia da Administração pública, ficando diferida a oportunidade de defesa pelo autuado.

Q65174•
Direito Administrativo•
Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

O poder X é aquele que cabe ao chefe do poder Executivo da União, Estados e Municípios, de editar normas complementares às leis, para sua fiel execução. Considerando esta assertiva, X refere-se ao poder administrativo:

Q65171•
Direito Administrativo•
Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

Sobre os assim chamados “poderes da Administração Pública”, afirma-se corretamente que o

poder de autotutela é ilimitado, visto que pode ser realizado a qualquer tempo.

poder disciplinar, no sistema brasileiro, é exercido exclusivamente pelo superior hierárquico.

poder regulamentar autônomo consiste na produção de normas que visam à fiel execução da lei.

exercício do poder de polícia é privativo das corporações policiais.

dever de obediência, característico do poder hierárquico, não se aplica no exercício da função legislativa.

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