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Quando o Executivo desempenha suas funções por meio do exercício do poder reg...

Quando o Executivo desempenha suas funções por meio do exercício do poder regulamentar,

Q65170 • Direito Administrativo • Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

Quando o Executivo desempenha suas funções por meio do exercício do poder regulamentar,

a) edita atos de caráter concreto e específico, passíveis de serem impugnados individualmente.
b) pode inovar o ordenamento jurídico, desde que se esteja diante de lacunas legais em matéria de interesse público.
c) deve observar os limites postos pela lei para explicitar os dispositivos desta, detalhando, por exemplo, o procedimento de aplicação da norma regulamentada.
d) avoca competências típicas de poder de polícia, podendo instituir limitações aos direitos dos particulares, em caráter isonômico.
e) edita atos administrativos de natureza vinculada, porque estes não podem desbordar da lei à qual estão submetidos.

Questões sobre Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

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Q65172 • Direito Administrativo • Poder Hierárquico e Poder Disciplinar
A autuação por agentes públicos de fiscalização, acompanhada de apreensão de equipamentos de perfuração de solo que estavam sendo utilizados em obra particular próxima a grande avenida, em virtude de constatação de excesso de trepidação, aparentando ofertar riscos à estrutura viária existente,
- a) excede os limites do poder disciplinar administrativo, que não incide sobre esfera juridicamente protegida de pessoas não sujeitas à relação jurídica com a Administração.
- b) é regular e válida, porque abrangida pelo poder disciplinar da Administração pública, que incide sobre servidores e particulares sujeitos à fiscalização administrativa.
- c) depende de autorização judicial por se tratar de obra particular, âmbito que excede a competência de atuação da Administração pública.
- d) pode ser executada diretamente pela Administração pública, independentemente de ordem judicial, como expressão do atributo da imperatividade do poder de polícia.
- e) é medida regular autoexecutória que configura expressão do poder de polícia da Administração pública, ficando diferida a oportunidade de defesa pelo autuado.
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Q65174 • Direito Administrativo • Poder Hierárquico e Poder Disciplinar
O poder X é aquele que cabe ao chefe do poder Executivo da União, Estados e Municípios, de editar normas complementares às leis, para sua fiel execução. Considerando esta assertiva, X refere-se ao poder administrativo:
- a) hierárquico.
- b) regulamentar.
- c) de polícia.
- d) disciplinar.
- e) supremo.
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Q65171 • Direito Administrativo • Poder Hierárquico e Poder Disciplinar
Sobre os assim chamados “poderes da Administração Pública”, afirma-se corretamente que o
- a) poder de autotutela é ilimitado, visto que pode ser realizado a qualquer tempo.
- b) poder disciplinar, no sistema brasileiro, é exercido exclusivamente pelo superior hierárquico.
- c) poder regulamentar autônomo consiste na produção de normas que visam à fiel execução da lei.
- d) exercício do poder de polícia é privativo das corporações policiais.
- e) dever de obediência, característico do poder hierárquico, não se aplica no exercício da função legislativa.
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Q65177 • Direito Administrativo • Poder Hierárquico e Poder Disciplinar
A hierarquia e a disciplina são situações que ocorrem dentro da estrutura funcional da Administração Pública, sendo consideradas por alguns estudiosos como:
- a) institutos de direito processual penal.
- b) regras de direito eleitoral.
- c) poderes administrativos.
- d) revogações de ato administrativo.
- e) modalidades de licitação.
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Q65173 • Direito Administrativo • Poder Hierárquico e Poder Disciplinar
O Chefe do Executivo de um estado federado editou decreto alterando a composição de um órgão colegiado para fins de reduzir seu número de integrantes. O decreto passou a exigir, ainda, que as decisões do referido colegiado fossem submetidas ao titular da secretaria à qual está vinculado, para homologação. O ato normativo editado
- a) excede os limites de competência do Chefe do Executivo, invadindo matéria reservada à lei, já que os decretos do Executivo apenas podem explicitar normais legais, não lhes sendo conferido conteúdo autônomo.
- b) pode ser considerado expressão do poder normativo, demonstrado que a alteração se insere em matéria de organização administrativa, sem ensejar aumento de despesas ou extinção de órgãos públicos.
- c) é aderente ao texto constitucional que disciplina o poder normativo do Executivo, ao qual somente é vedado implementar o aumento de despesas, do que não tratou o caso concreto.
- d) se insere na competência regulamentar do Chefe do Executivo, pois se limitou a extinguir cargos, aquém de matéria de organização administrativa, para a qual seria obrigatória edição de lei.
- e) viola a competência normativa do Poder Executivo, considerando que os órgãos colegiados inseridos na organização administrativa exercem competência jurisdicional e autônoma, submetendo-se apenas ao controle do Poder Legislativo.
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Q65178 • Direito Administrativo • Poder Hierárquico e Poder Disciplinar
O poder que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, estabelecendo os elementos e requisitos necessários à sua formalização, denomina-se poder
- a) de polícia.
- b) hierárquico.
- c) vinculado.
- d) discricionário.
- e) regulamentar.
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Q65169 • Direito Administrativo • Poder Hierárquico e Poder Disciplinar
Acerca dos poderes administrativos, é correto afirmar:
- a) o poder disciplinar não se submete aos princípios da ampla defesa e do contraditório
- b) o poder disciplinar não pode ter caráter discricionário
- c) a hierarquia é uma característica exclusiva ao exercício da função administrativa. No Legislativo e no Judiciário, a hierarquia concerne apenas as atividades atípicas administrativas
- d) o poder hierárquico possibilita apenas que os atos praticados sejam anulados quando ilegais, porém não permite aos superiores que revejam, por conveniência e oportunidade, os atos dos subordinados
- e) o poder de polícia não permite atuação discricionária
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Q65176 • Direito Administrativo • Poder Hierárquico e Poder Disciplinar
O Estatuto dos Servidores Civis Federais (Lei n° 8.112/90), em seu art. 143, caput, dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância (...), assegurada ao acusado ampla defesa”. À vista disso, essa norma jurídica, que impõe à autoridade administrativa o dever de apurar eventual irregularidade, inclusive com a possibilidade de rever atos administrativos praticados pelos seus subordinados, tem como fundamento o poder:
- a) regulamentar
- b) discricionário
- c) hierárquico
- d) temporal
- e) formal
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Q65175 • Direito Administrativo • Poder Hierárquico e Poder Disciplinar
Leia a frase a seguir.

É ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente pelo Chefe do Executivo através de decreto, com o fim de explicar o modo e a forma de execução da lei ou prover situações não disciplinadas em lei.

Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA. A frase está se referindo ao Poder
- a) Disciplinar.
- b) Hierárquico.
- c) Regulamentar.
- d) de Polícia.
- e) Discricionário.

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