A autuação por agentes públicos de fiscalização, acompanhada de apreensão de ...

A autuação por agentes públicos de fiscalização, acompanhada de apreensão de equipamentos de perfuração de solo que estavam sendo utilizados em obra particular próxima a grande avenida, em virtude ...

Q65172 • Direito Administrativo • Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

A autuação por agentes públicos de fiscalização, acompanhada de apreensão de equipamentos de perfuração de solo que estavam sendo utilizados em obra particular próxima a grande avenida, em virtude de constatação de excesso de trepidação, aparentando ofertar riscos à estrutura viária existente,

a) excede os limites do poder disciplinar administrativo, que não incide sobre esfera juridicamente protegida de pessoas não sujeitas à relação jurídica com a Administração.
b) é regular e válida, porque abrangida pelo poder disciplinar da Administração pública, que incide sobre servidores e particulares sujeitos à fiscalização administrativa.
c) depende de autorização judicial por se tratar de obra particular, âmbito que excede a competência de atuação da Administração pública.
d) pode ser executada diretamente pela Administração pública, independentemente de ordem judicial, como expressão do atributo da imperatividade do poder de polícia.
e) é medida regular autoexecutória que configura expressão do poder de polícia da Administração pública, ficando diferida a oportunidade de defesa pelo autuado.

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Questões sobre Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

1

Q65178 • Direito Administrativo • Poder Hierárquico e Poder Disciplinar
O poder que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, estabelecendo os elementos e requisitos necessários à sua formalização, denomina-se poder
- a) de polícia.
- b) hierárquico.
- c) vinculado.
- d) discricionário.
- e) regulamentar.
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2

Q65177 • Direito Administrativo • Poder Hierárquico e Poder Disciplinar
A hierarquia e a disciplina são situações que ocorrem dentro da estrutura funcional da Administração Pública, sendo consideradas por alguns estudiosos como:
- a) institutos de direito processual penal.
- b) regras de direito eleitoral.
- c) poderes administrativos.
- d) revogações de ato administrativo.
- e) modalidades de licitação.
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3

Q65176 • Direito Administrativo • Poder Hierárquico e Poder Disciplinar
O Estatuto dos Servidores Civis Federais (Lei n° 8.112/90), em seu art. 143, caput, dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância (...), assegurada ao acusado ampla defesa”. À vista disso, essa norma jurídica, que impõe à autoridade administrativa o dever de apurar eventual irregularidade, inclusive com a possibilidade de rever atos administrativos praticados pelos seus subordinados, tem como fundamento o poder:
- a) regulamentar
- b) discricionário
- c) hierárquico
- d) temporal
- e) formal
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4

Q65175 • Direito Administrativo • Poder Hierárquico e Poder Disciplinar
Leia a frase a seguir.

É ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente pelo Chefe do Executivo através de decreto, com o fim de explicar o modo e a forma de execução da lei ou prover situações não disciplinadas em lei.

Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA. A frase está se referindo ao Poder
- a) Disciplinar.
- b) Hierárquico.
- c) Regulamentar.
- d) de Polícia.
- e) Discricionário.
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5

Q65174 • Direito Administrativo • Poder Hierárquico e Poder Disciplinar
O poder X é aquele que cabe ao chefe do poder Executivo da União, Estados e Municípios, de editar normas complementares às leis, para sua fiel execução. Considerando esta assertiva, X refere-se ao poder administrativo:
- a) hierárquico.
- b) regulamentar.
- c) de polícia.
- d) disciplinar.
- e) supremo.
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6

Q65173 • Direito Administrativo • Poder Hierárquico e Poder Disciplinar
O Chefe do Executivo de um estado federado editou decreto alterando a composição de um órgão colegiado para fins de reduzir seu número de integrantes. O decreto passou a exigir, ainda, que as decisões do referido colegiado fossem submetidas ao titular da secretaria à qual está vinculado, para homologação. O ato normativo editado
- a) excede os limites de competência do Chefe do Executivo, invadindo matéria reservada à lei, já que os decretos do Executivo apenas podem explicitar normais legais, não lhes sendo conferido conteúdo autônomo.
- b) pode ser considerado expressão do poder normativo, demonstrado que a alteração se insere em matéria de organização administrativa, sem ensejar aumento de despesas ou extinção de órgãos públicos.
- c) é aderente ao texto constitucional que disciplina o poder normativo do Executivo, ao qual somente é vedado implementar o aumento de despesas, do que não tratou o caso concreto.
- d) se insere na competência regulamentar do Chefe do Executivo, pois se limitou a extinguir cargos, aquém de matéria de organização administrativa, para a qual seria obrigatória edição de lei.
- e) viola a competência normativa do Poder Executivo, considerando que os órgãos colegiados inseridos na organização administrativa exercem competência jurisdicional e autônoma, submetendo-se apenas ao controle do Poder Legislativo.
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7

Q65171 • Direito Administrativo • Poder Hierárquico e Poder Disciplinar
Sobre os assim chamados “poderes da Administração Pública”, afirma-se corretamente que o
- a) poder de autotutela é ilimitado, visto que pode ser realizado a qualquer tempo.
- b) poder disciplinar, no sistema brasileiro, é exercido exclusivamente pelo superior hierárquico.
- c) poder regulamentar autônomo consiste na produção de normas que visam à fiel execução da lei.
- d) exercício do poder de polícia é privativo das corporações policiais.
- e) dever de obediência, característico do poder hierárquico, não se aplica no exercício da função legislativa.
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8

Q65170 • Direito Administrativo • Poder Hierárquico e Poder Disciplinar
Quando o Executivo desempenha suas funções por meio do exercício do poder regulamentar,
- a) edita atos de caráter concreto e específico, passíveis de serem impugnados individualmente.
- b) pode inovar o ordenamento jurídico, desde que se esteja diante de lacunas legais em matéria de interesse público.
- c) deve observar os limites postos pela lei para explicitar os dispositivos desta, detalhando, por exemplo, o procedimento de aplicação da norma regulamentada.
- d) avoca competências típicas de poder de polícia, podendo instituir limitações aos direitos dos particulares, em caráter isonômico.
- e) edita atos administrativos de natureza vinculada, porque estes não podem desbordar da lei à qual estão submetidos.
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9

Q65169 • Direito Administrativo • Poder Hierárquico e Poder Disciplinar
Acerca dos poderes administrativos, é correto afirmar:
- a) o poder disciplinar não se submete aos princípios da ampla defesa e do contraditório
- b) o poder disciplinar não pode ter caráter discricionário
- c) a hierarquia é uma característica exclusiva ao exercício da função administrativa. No Legislativo e no Judiciário, a hierarquia concerne apenas as atividades atípicas administrativas
- d) o poder hierárquico possibilita apenas que os atos praticados sejam anulados quando ilegais, porém não permite aos superiores que revejam, por conveniência e oportunidade, os atos dos subordinados
- e) o poder de polícia não permite atuação discricionária
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