A autuação por agentes públicos de fiscalização, acompanhada de apreensão de equ...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q65172•
Direito Administrativo•
Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

A autuação por agentes públicos de fiscalização, acompanhada de apreensão de equipamentos de perfuração de solo que estavam sendo utilizados em obra particular próxima a grande avenida, em virtude de constatação de excesso de trepidação, aparentando ofertar riscos à estrutura viária existente,

excede os limites do poder disciplinar administrativo, que não incide sobre esfera juridicamente protegida de pessoas não sujeitas à relação jurídica com a Administração.

é regular e válida, porque abrangida pelo poder disciplinar da Administração pública, que incide sobre servidores e particulares sujeitos à fiscalização administrativa.

depende de autorização judicial por se tratar de obra particular, âmbito que excede a competência de atuação da Administração pública.

pode ser executada diretamente pela Administração pública, independentemente de ordem judicial, como expressão do atributo da imperatividade do poder de polícia.

é medida regular autoexecutória que configura expressão do poder de polícia da Administração pública, ficando diferida a oportunidade de defesa pelo autuado.

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Q65174•
Direito Administrativo•
Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

O poder X é aquele que cabe ao chefe do poder Executivo da União, Estados e Municípios, de editar normas complementares às leis, para sua fiel execução. Considerando esta assertiva, X refere-se ao poder administrativo:

Q65171•
Direito Administrativo•
Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

Sobre os assim chamados “poderes da Administração Pública”, afirma-se corretamente que o

poder de autotutela é ilimitado, visto que pode ser realizado a qualquer tempo.

poder disciplinar, no sistema brasileiro, é exercido exclusivamente pelo superior hierárquico.

poder regulamentar autônomo consiste na produção de normas que visam à fiel execução da lei.

exercício do poder de polícia é privativo das corporações policiais.

dever de obediência, característico do poder hierárquico, não se aplica no exercício da função legislativa.

Q65177•
Direito Administrativo•
Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

A hierarquia e a disciplina são situações que ocorrem dentro da estrutura funcional da Administração Pública, sendo consideradas por alguns estudiosos como:

institutos de direito processual penal.

regras de direito eleitoral.

poderes administrativos.

revogações de ato administrativo.

modalidades de licitação.

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