Questão: A autuação por agentes públicos de fiscalização, acompanhada...

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ID: 65172•
Direito Administrativo•
Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

A autuação por agentes públicos de fiscalização, acompanhada de apreensão de equipamentos de perfuração de solo que estavam sendo utilizados em obra particular próxima a grande avenida, em virtude de constatação de excesso de trepidação, aparentando ofertar riscos à estrutura viária existente,

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Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

A hierarquia e a disciplina são situações que ocorrem dentro da estrutura funcional da Administração Pública, sendo consideradas por alguns estudiosos como:

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Direito Administrativo•
Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

O Estatuto dos Servidores Civis Federais (Lei n° 8.112/90), em seu art. 143, caput, dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância (...), assegurada ao acusado ampla defesa”. À vista disso, essa norma jurídica, que impõe à autoridade administrativa o dever de apurar eventual irregularidade, inclusive com a possibilidade de rever atos administrativos praticados pelos seus subordinados, tem como fundamento o poder:

ID: 65172•Direito Administrativo•Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

ID: 65172•
Direito Administrativo•
Poder Hierárquico e Poder Disciplinar