O Chefe do Executivo de um estado federado editou decreto alterando a composição de um órgão colegiado para fins de reduzir seu número de integrantes. O decreto passou a exigir, ainda, que as decisões do referido colegiado fossem submetidas ao titular da secretaria à qual está vinculado, para homologação. O ato normativo editado A) excede os limites de competência do Chefe do Executivo, invadindo matéria reservada à lei, já que os decretos do Executivo apenas podem explicitar normais legais, não lhes sendo conferido conteúdo autônomo. B) pode ser considerado expressão do poder normativo, demonstrado que a alteração se insere em matéria de organização administrativa, sem ensejar aumento de despesas ou extinção de órgãos públicos. C) é aderente ao texto constitucional que disciplina o poder normativo do Executivo, ao qual somente é vedado implementar o aumento de despesas, do que não tratou o caso concreto. D) se insere na competência regulamentar do Chefe do Executivo, pois se limitou a extinguir cargos, aquém de matéria de organização administrativa, para a qual seria obrigatória edição de lei. E) viola a competência normativa do Poder Executivo, considerando que os órgãos colegiados inseridos na organização administrativa exercem competência jurisdicional e autônoma, submetendo-se apenas ao controle do Poder Legislativo.

B) pode ser considerado expressão do poder normativo, demonstrado que a alteração se insere em matéria de organização administrativa, sem ensejar aumento de despesas ou extinção de órgãos públicos.

Questões Direito Administrativo Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

O Chefe do Executivo de um estado federado editou decreto alterando a composição de um ...

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1Q65173 | Direito Administrativo, Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

O Chefe do Executivo de um estado federado editou decreto alterando a composição de um órgão colegiado para fins de reduzir seu número de integrantes. O decreto passou a exigir, ainda, que as decisões do referido colegiado fossem submetidas ao titular da secretaria à qual está vinculado, para homologação. O ato normativo editado

✂️ a) excede os limites de competência do Chefe do Executivo, invadindo matéria reservada à lei, já que os decretos do Executivo apenas podem explicitar normais legais, não lhes sendo conferido conteúdo autônomo.
✂️ b) pode ser considerado expressão do poder normativo, demonstrado que a alteração se insere em matéria de organização administrativa, sem ensejar aumento de despesas ou extinção de órgãos públicos.
✂️ c) é aderente ao texto constitucional que disciplina o poder normativo do Executivo, ao qual somente é vedado implementar o aumento de despesas, do que não tratou o caso concreto.
✂️ d) se insere na competência regulamentar do Chefe do Executivo, pois se limitou a extinguir cargos, aquém de matéria de organização administrativa, para a qual seria obrigatória edição de lei.
✂️ e) viola a competência normativa do Poder Executivo, considerando que os órgãos colegiados inseridos na organização administrativa exercem competência jurisdicional e autônoma, submetendo-se apenas ao controle do Poder Legislativo.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

O Chefe do Executivo possui competência para editar decretos que regulamentem a organização administrativa, desde que não crie ou extinga órgãos, cargos ou funções, o que é matéria reservada à lei. A alteração da composição de um órgão colegiado, reduzindo seu número de integrantes, pode ser considerada uma medida de organização interna, que não implica criação ou extinção de cargos, e, portanto, está dentro do poder normativo do Executivo.

Além disso, a exigência de que as decisões do colegiado sejam submetidas à homologação do titular da secretaria configura uma norma interna de funcionamento, compatível com o poder regulamentar do Executivo para disciplinar a estrutura e o funcionamento dos órgãos da administração direta.

A alternativa a) está incorreta porque o decreto não invade matéria reservada à lei, pois não cria nem extingue órgãos ou cargos, apenas reorganiza a composição interna.

A alternativa c) está parcialmente correta, mas a alternativa b) é mais precisa ao afirmar que o ato é expressão do poder normativo do Executivo, sem aumento de despesas ou extinção de órgãos.

A alternativa d) está incorreta porque extinguir cargos é matéria reservada à lei, e o decreto não extinguiu cargos, apenas reduziu o número de integrantes do órgão colegiado.

A alternativa e) está incorreta porque órgãos colegiados da administração pública não exercem competência jurisdicional, e o controle sobre eles não é exclusivo do Poder Legislativo.

Portanto, a resposta correta é a alternativa b).

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