Questão: O Chefe do Executivo de um estado federado editou decreto al...

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ID: 65173•
Direito Administrativo•
Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

O Chefe do Executivo de um estado federado editou decreto alterando a composição de um órgão colegiado para fins de reduzir seu número de integrantes. O decreto passou a exigir, ainda, que as decisões do referido colegiado fossem submetidas ao titular da secretaria à qual está vinculado, para homologação. O ato normativo editado

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Direito Administrativo•
Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

O Estatuto dos Servidores Civis Federais (Lei n° 8.112/90), em seu art. 143, caput, dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância (...), assegurada ao acusado ampla defesa”. À vista disso, essa norma jurídica, que impõe à autoridade administrativa o dever de apurar eventual irregularidade, inclusive com a possibilidade de rever atos administrativos praticados pelos seus subordinados, tem como fundamento o poder:

ID: 65173•Direito Administrativo•Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

ID: 65173•
Direito Administrativo•
Poder Hierárquico e Poder Disciplinar