Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: b) regulamentar.
O poder regulamentar é aquele conferido ao chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) para editar normas complementares às leis, visando garantir sua fiel execução. Esse poder está previsto no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, que atribui ao Presidente da República a competência para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
Esse poder é distinto do poder hierárquico, que se refere à organização interna da administração pública, permitindo a supervisão e a coordenação dos órgãos subordinados.
O poder de polícia é a prerrogativa da administração pública de limitar ou condicionar direitos em prol do interesse público, como fiscalização e imposição de sanções.
O poder disciplinar é a capacidade de aplicar sanções aos servidores públicos em caso de infrações funcionais.
Por fim, o poder supremo não é uma categoria administrativa reconhecida no direito público brasileiro.
Portanto, a assertiva está correta ao identificar o poder X como o poder regulamentar, que permite ao chefe do Executivo editar normas para complementar e garantir a execução das leis.
O poder regulamentar é aquele conferido ao chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) para editar normas complementares às leis, visando garantir sua fiel execução. Esse poder está previsto no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, que atribui ao Presidente da República a competência para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
Esse poder é distinto do poder hierárquico, que se refere à organização interna da administração pública, permitindo a supervisão e a coordenação dos órgãos subordinados.
O poder de polícia é a prerrogativa da administração pública de limitar ou condicionar direitos em prol do interesse público, como fiscalização e imposição de sanções.
O poder disciplinar é a capacidade de aplicar sanções aos servidores públicos em caso de infrações funcionais.
Por fim, o poder supremo não é uma categoria administrativa reconhecida no direito público brasileiro.
Portanto, a assertiva está correta ao identificar o poder X como o poder regulamentar, que permite ao chefe do Executivo editar normas para complementar e garantir a execução das leis.