Questão: O poder que a lei confere à Administração Pública para a prá...

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ID: 65178•
Direito Administrativo•
Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

O poder que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, estabelecendo os elementos e requisitos necessários à sua formalização, denomina-se poder

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Direito Administrativo•
Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

A hierarquia e a disciplina são situações que ocorrem dentro da estrutura funcional da Administração Pública, sendo consideradas por alguns estudiosos como:

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Direito Administrativo•
Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

O Estatuto dos Servidores Civis Federais (Lei n° 8.112/90), em seu art. 143, caput, dispõe que “a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância (...), assegurada ao acusado ampla defesa”. À vista disso, essa norma jurídica, que impõe à autoridade administrativa o dever de apurar eventual irregularidade, inclusive com a possibilidade de rever atos administrativos praticados pelos seus subordinados, tem como fundamento o poder:

ID: 65175•
Direito Administrativo•
Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

Leia a frase a seguir.

É ato administrativo geral e normativo, expedido privativamente pelo Chefe do Executivo através de decreto, com o fim de explicar o modo e a forma de execução da lei ou prover situações não disciplinadas em lei.

Considerando essa afirmativa, marque a opção CORRETA. A frase está se referindo ao Poder

ID: 65178•Direito Administrativo•Poder Hierárquico e Poder Disciplinar

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Poder Hierárquico e Poder Disciplinar