David Castilho
EQUIPE
09/01/2025 • 23:08
Gabarito: d)
Tanto o poder regulamentar quanto o poder de polícia exercidos pela Administração Pública possuem em comum a possibilidade de projetarem efeitos externos à Administração Pública, atingindo interesses, direitos e obrigações dos administrados, desde que respeitados os direitos e garantias individuais.
O poder regulamentar consiste na competência do Chefe do Poder Executivo de expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis, enquanto o poder de polícia é a faculdade que a Administração Pública possui de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em prol do interesse público, visando garantir a ordem, a segurança e o bem-estar da coletividade.
Ambos os poderes podem produzir efeitos que vão além do âmbito interno da Administração Pública, impactando diretamente os administrados. No entanto, é importante ressaltar que essas atuações devem respeitar os limites legais e constitucionais, garantindo os direitos e garantias individuais dos cidadãos.
Tanto o poder regulamentar quanto o poder de polícia exercidos pela Administração Pública possuem em comum a possibilidade de projetarem efeitos externos à Administração Pública, atingindo interesses, direitos e obrigações dos administrados, desde que respeitados os direitos e garantias individuais.
O poder regulamentar consiste na competência do Chefe do Poder Executivo de expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis, enquanto o poder de polícia é a faculdade que a Administração Pública possui de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em prol do interesse público, visando garantir a ordem, a segurança e o bem-estar da coletividade.
Ambos os poderes podem produzir efeitos que vão além do âmbito interno da Administração Pública, impactando diretamente os administrados. No entanto, é importante ressaltar que essas atuações devem respeitar os limites legais e constitucionais, garantindo os direitos e garantias individuais dos cidadãos.