Matheus Fernandes
EQUIPE
07/01/2025 • 10:42
Gabarito: c)
O exercício do poder de polícia pela Administração Pública se dá por meio de limitações administrativas às atividades do particular, visando garantir o interesse público e a ordem social. Essas limitações têm como principal atributo a imperatividade, ou seja, a capacidade de impor medidas coercitivas independentemente de previsão legal expressa, a critério do agente público.
Além disso, o poder de polícia é dotado de exigibilidade, o que significa que a Administração pode utilizar meios indiretos para garantir o cumprimento das normas, como a aplicação de multas. Em casos previstos em lei ou para evitar danos irreparáveis ao interesse público, pode ser utilizada a autoexecutoriedade, permitindo o uso de meios diretos de coação, como a interdição de estabelecimentos ou a apreensão de bens.
Portanto, a alternativa correta é a letra c), que descreve de forma adequada o exercício do poder de polícia pela Administração Pública.
O exercício do poder de polícia pela Administração Pública se dá por meio de limitações administrativas às atividades do particular, visando garantir o interesse público e a ordem social. Essas limitações têm como principal atributo a imperatividade, ou seja, a capacidade de impor medidas coercitivas independentemente de previsão legal expressa, a critério do agente público.
Além disso, o poder de polícia é dotado de exigibilidade, o que significa que a Administração pode utilizar meios indiretos para garantir o cumprimento das normas, como a aplicação de multas. Em casos previstos em lei ou para evitar danos irreparáveis ao interesse público, pode ser utilizada a autoexecutoriedade, permitindo o uso de meios diretos de coação, como a interdição de estabelecimentos ou a apreensão de bens.
Portanto, a alternativa correta é a letra c), que descreve de forma adequada o exercício do poder de polícia pela Administração Pública.