No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabele...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q65184•
Direito Administrativo•
Poder de Polícia

No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabeleça

multa de trânsito em valor superior à prevista no Código Brasileiro de Trânsito.

loteria municipal, destinada a custeio da guarda municipal.

submissão a prova de conhecimentos para exercício de profissão, em âmbito municipal.

proibição da construção de presídios, no território municipal.

competência da guarda municipal para fiscalização de infrações de trânsito.

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Q698637•
Direito Administrativo•
Poder de Polícia•
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Procurador de Contas•
2019

Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta considerando o entendimento dos tribunais superiores e a doutrina.

A demolição de casa habitada determinada por força de ato de polícia administrativa independe de prévia autorização judicial.

A licença para dirigir veículos automotores para a prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Estado não consiste em ato de polícia vinculado.

A liberação de veículo retido por autoridades de trânsito apenas pela prática de transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, atua exclusivamente no campo preventivo.

Não é admitida a delegação do exercício de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, exceto no que se refere a atos decorrentes de consentimento e fiscalização.

Q65183•
Direito Administrativo•
Poder de Polícia

A atuação da Administração Pública se dá sob diferentes formas, sendo o exercício do poder de polícia uma de suas expressões,

presente na aplicação de sanções a particulares que contratam com a Administração ou com ela estabelecem qualquer vínculo jurídico, alçando a Administração a uma posição de supremacia em prol da consecução do interesse público.

presente nas limitações administrativas às atividades do particular, tendo como principal atributo a imperatividade, que assegura a aplicação de medidas repressivas, independentemente de previsão legal expressa, a critério do agente público.

dotada de exigibilidade, que confere meios indiretos para sua execução, como a aplicação de multas, e admitindo, quando previsto em lei ou para evitar danos irreparáveis ao interesse público, a autoexecutoriedade, com o uso de meios diretos de coação.

verificada apenas quando há atuação repressiva do poder público, tanto na esfera administrativa, com aplicação de multas e sanções, como na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais.

dotada de imperatividade, porém não de coercibilidade, pressupondo, assim, a prévia autorização judicial para a adoção de medidas que importem restrição à propriedade ou liberdade individual.

Q65187•
Direito Administrativo•
Poder de Polícia

A doutrina de Direito Administrativo divide a atividade do poder de polícia em quatro ciclos, sendo o último conhecido como sanção de polícia. Tal sanção decorre da aplicação de penalidades quando o particular descumpre uma norma imposta pelo poder público, como ocorre nas multas e embargos de obras.

De acordo com a doutrina, esse último momento, chamado de sanção de polícia, é:

indelegável à pessoa jurídica de direito privado, por retratar atividade de império;

indelegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada ao poder de gestão do Estado;

delegável à pessoa jurídica de direito privado, por retratar atividade de império;

delegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada ao poder de gestão do Estado;

delegável à pessoa jurídica de direito privado, por estar ligada aos poderes discricionário e hierárquico do Estado.

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