No tocante ao exercício do poder de polícia, é válida lei municipal que estabeleça

✂️ a) multa de trânsito em valor superior à prevista no Código Brasileiro de Trânsito.

✂️ b) loteria municipal, destinada a custeio da guarda municipal.

✂️ c) submissão a prova de conhecimentos para exercício de profissão, em âmbito municipal.

✂️ d) proibição da construção de presídios, no território municipal.

✂️ e) competência da guarda municipal para fiscalização de infrações de trânsito.

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