Questões Direito Administrativo Poder de Polícia

A atuação da Administração pública está sujeita a controle interno e externo, sob diver...

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Q65185 | Direito Administrativo, Poder de Polícia

A atuação da Administração pública está sujeita a controle interno e externo, sob diversos aspectos. O controle dos atos e medidas praticados pela Administração no exercício do poder de polícia

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Marcos de Castro
Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b)

O controle dos atos e medidas praticados pela Administração no exercício do poder de polícia envolve a verificação, pelo Poder Judiciário, do cumprimento de garantias individuais, como o princípio da ampla defesa e do contraditório, mesmo que sejam diferidos em situações de urgência.

O poder de polícia é a atividade da Administração Pública que impõe limitações ao exercício de direitos individuais em prol do interesse público, como por exemplo, a fiscalização de trânsito, sanitária, ambiental, entre outras. Esse controle visa garantir que a atuação da Administração esteja em conformidade com a lei e respeite os direitos fundamentais dos cidadãos, mesmo em situações de urgência.

Portanto, a alternativa correta é a letra b).
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