É ato administrativo discricionário, que pode ser anulado por razão de conveniência da Administração.

Poderá ser delegado, mediante lei específica, a entes da Administração indireta.

Decorre da relação de subordinação entre o administrado e seu superior hierárquico.

O poder de polícia é tratado apenas no âmbito da legislação infraconstitucional.

É aquele conferido de forma privativa aos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.