Questões Direito Administrativo Atos Administrativos
Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de von...
Responda: Atos administrativos são atos jurídicos que constituem manifestações unilaterais de vontade. A respeito dos atos administrativos,julgueo item. Motivoemotivaçãodoatoadministrativosãoc...
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Por Cinthia Paixão em 31/12/1969 21:00:00
O MOTIVO é a situação de FATO e de direito que justifica a prática do ato administrativo.
Ou seja:
São os FATOS e as normas que autorizam o agente público a agir.
Exemplo:
Um servidor falta muitas vezes sem justificativa.
Esse FATO é o MOTIVO para aplicar uma penalidade.
O que é “motivação”?
A motivação é a EXPOSIÇÃO FORMAL desses motivos, ou seja, a EXPLICAÇÃO ESCRITA ou VERBAL que o agente público apresenta para justificar o ato.
Ela está relacionada ao princípio da MOTIVAÇÃO, reconhecido pela doutrina e jurisprudência e previsto na Lei nº 9.784 de 1999.
Exemplo:
Quando a Administração escreve no ato:
“Aplica-se a penalidade devido às faltas injustificadas do servidor.”
Isso é a MOTIVAÇÃO.
Isso está errado porque:
Motivo ≠ motivação.
Eles são conceitos diferentes.
Motivo → fatos e fundamentos jurídicos que existem na realidade.
Motivação → declaração ou explicação desses fatos.
No caso quando a questão diz "...unicamente, a situação de fato e de direito que fundamenta a prática do ato discricionário. " esse é o MOTIVO
Ou seja:
São os FATOS e as normas que autorizam o agente público a agir.
Exemplo:
Um servidor falta muitas vezes sem justificativa.
Esse FATO é o MOTIVO para aplicar uma penalidade.
O que é “motivação”?
A motivação é a EXPOSIÇÃO FORMAL desses motivos, ou seja, a EXPLICAÇÃO ESCRITA ou VERBAL que o agente público apresenta para justificar o ato.
Ela está relacionada ao princípio da MOTIVAÇÃO, reconhecido pela doutrina e jurisprudência e previsto na Lei nº 9.784 de 1999.
Exemplo:
Quando a Administração escreve no ato:
“Aplica-se a penalidade devido às faltas injustificadas do servidor.”
Isso é a MOTIVAÇÃO.
Isso está errado porque:
Motivo ≠ motivação.
Eles são conceitos diferentes.
Motivo → fatos e fundamentos jurídicos que existem na realidade.
Motivação → declaração ou explicação desses fatos.
No caso quando a questão diz "...unicamente, a situação de fato e de direito que fundamenta a prática do ato discricionário. " esse é o MOTIVO
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