A concessão do Regime de Drawback é atribuição do (da)

✂️ a) SRF-Secretaria da Receita Federal

✂️ b) DECEX-Departamento de Operações de Comércio Exterior do Ministerio da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT

✂️ c) BACEN-Banco Central

✂️ d) SPI-Secretaria de Política Industrial do MICT

✂️ e) CMN-Conselho Monetário Nacional

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