O revestimento exteriorizador do ato administrativo normal é a escrita, embora e...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q65205•
Direito Administrativo•
Requisitos do Ato Administrativo

O revestimento exteriorizador do ato administrativo normal é a escrita, embora existam atos consubstanciados em ordens verbais e até mesmo em sinais convencionais. Esse requisito do ato é denominado

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Q65204•
Direito Administrativo•
Requisitos do Ato Administrativo

Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto

Q65209•
Direito Administrativo•
Requisitos do Ato Administrativo

J. F. C. e L. C. O., agentes de segurança prisional recém-empossados, receberam ofício da Vara Criminal do Tribunal de Justiça local, situado em Goiânia/GO, para que seja providenciada a escolta de C. M. V., detento que se encontra no estabelecimento prisional de Catalão/GO. Preocupado com o tempo para o deslocamento, J. F. C. “convenceu” L. C. O. a levar o detento C. M. V. o quanto antes, sem a autorização da chefia imediata, responsável legal pela confecção da guia de traslado do detento, elaborando ele mesmo a guia. Nesse contexto, o ato administrativo contém vício de

Q65208•
Direito Administrativo•
Requisitos do Ato Administrativo

Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido

é válido, ainda que contenha impropriedades, tendo em vista que o erro da Administração pública não projeta efeitos sobre o particular interessado.

possui vício de competência, sendo necessário o encaminhamento de pedido para análise pelo órgão competente, que emitirá licença válida.

reputa-se inalterável após o decurso do prazo de 30 dias, o mesmo estabelecido para a interposição de recurso administrativo pelo particular.

está eivado de vício de finalidade, o que enseja a anulação do ato, decisão privativa da autoridade competente.

não pode ser questionado sob o aspecto da validade, considerando que a competência é municipal e os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria.

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