Os atos administrativos, entendidos como as manifestações das vontades da Administração pública, têm entre suas finalidades resguardar e declarar direitos ou impor obrigações. Para ter validade, um ato administrativo deve ter determinados elementos ou requisitos em relação à competência, finalidade, forma, motivo e objeto ou conteúdo. A finalidade é
Questão: Os atos administrativos, entendidos como as manifestações da...
visualize os detalhes da questão e sua resolução completa.
Publicidade
Publicidade