Os atos administrativos, entendidos como as manifestações das vontades da Administração pública, têm entre suas finalidades resguardar e declarar direitos ou impor obrigações. Para ter validade, um ato administrativo deve ter determinados elementos ou requisitos em relação à competência, finalidade, forma, motivo e objeto ou conteúdo. A finalidade é A) a situação que autoriza ou determina a realização do ato administrativo. B) o poder, que a lei confere aos agentes públicos para que eles desempenhem suas funções. C) o objetivo que a Administração busca com a prática do ato administrativo e a sua prática não pode ser diversa daquela prevista na regra de competência. D) o efeito jurídico que o ato produz, prescreve ou dispõe, e o resultado do ato nunca pode violar outra lei, regulamento ou outro ato normativo. E) o meio pelo qual o ato é exteriorizado, o procedimento previsto em lei ou formalidades indispensáveis à existência do ato administrativo.

C) o objetivo que a Administração busca com a prática do ato administrativo e a sua prática não pode ser diversa daquela prevista na regra de competência.

Questões Direito Administrativo Requisitos do Ato Administrativo

Os atos administrativos, entendidos como as manifestações das vontades da Administração...

Responda: Os atos administrativos, entendidos como as manifestações das vontades da Administração pública, têm entre suas finalidades resguardar e declarar direitos ou impor obrigações. Para ter validade, um...

1Q65206 | Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo

Os atos administrativos, entendidos como as manifestações das vontades da Administração pública, têm entre suas finalidades resguardar e declarar direitos ou impor obrigações. Para ter validade, um ato administrativo deve ter determinados elementos ou requisitos em relação à competência, finalidade, forma, motivo e objeto ou conteúdo. A finalidade é

✂️ a) a situação que autoriza ou determina a realização do ato administrativo.
✂️ b) o poder, que a lei confere aos agentes públicos para que eles desempenhem suas funções.
✂️ c) o objetivo que a Administração busca com a prática do ato administrativo e a sua prática não pode ser diversa daquela prevista na regra de competência.
✂️ d) o efeito jurídico que o ato produz, prescreve ou dispõe, e o resultado do ato nunca pode violar outra lei, regulamento ou outro ato normativo.
✂️ e) o meio pelo qual o ato é exteriorizado, o procedimento previsto em lei ou formalidades indispensáveis à existência do ato administrativo.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

A finalidade de um ato administrativo é o objetivo que a Administração busca com a prática desse ato. É importante destacar que a finalidade do ato administrativo deve estar de acordo com aquela prevista na regra de competência, ou seja, a Administração Pública deve agir de acordo com as atribuições que lhe são conferidas pela lei.

Portanto, a finalidade do ato administrativo está relacionada ao propósito que a Administração busca alcançar ao emitir determinado ato, e essa finalidade deve ser legítima e compatível com a lei.

⚠️ Clique para ver os comentários

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Ver comentários