Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu es...

Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pe...

Q65208 • Direito Administrativo • Requisitos do Ato Administrativo

Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido

a) é válido, ainda que contenha impropriedades, tendo em vista que o erro da Administração pública não projeta efeitos sobre o particular interessado.
b) possui vício de competência, sendo necessário o encaminhamento de pedido para análise pelo órgão competente, que emitirá licença válida.
c) reputa-se inalterável após o decurso do prazo de 30 dias, o mesmo estabelecido para a interposição de recurso administrativo pelo particular.
d) está eivado de vício de finalidade, o que enseja a anulação do ato, decisão privativa da autoridade competente.
e) não pode ser questionado sob o aspecto da validade, considerando que a competência é municipal e os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria.

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

O ato de licença deferido possui um vício de competência, pois foi emitido por um órgão municipal que não tinha atribuição legal para conceder a licença para a atividade pretendida pelo particular. Nesse caso, o ato é inválido e deve ser encaminhado para análise pelo órgão competente, que emitirá uma licença válida.

De acordo com o princípio da legalidade, a Administração Pública deve atuar dentro dos limites da lei e de sua competência, sob pena de seus atos serem considerados inválidos. Portanto, é fundamental que a licença seja emitida pelo órgão competente, de acordo com a legislação aplicável à atividade em questão.

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Questões sobre Requisitos do Ato Administrativo

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Q65205 • Direito Administrativo • Requisitos do Ato Administrativo
O revestimento exteriorizador do ato administrativo normal é a escrita, embora existam atos consubstanciados em ordens verbais e até mesmo em sinais convencionais. Esse requisito do ato é denominado
- a) objeto.
- b) motivo.
- c) forma.
- d) mérito.
- e) finalidade.
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Q65204 • Direito Administrativo • Requisitos do Ato Administrativo
Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva.

Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto
- a) à forma.
- b) ao objeto.
- c) ao motivo.
- d) à finalidade.
- e) à competência.
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Q65209 • Direito Administrativo • Requisitos do Ato Administrativo
J. F. C. e L. C. O., agentes de segurança prisional recém-empossados, receberam ofício da Vara Criminal do Tribunal de Justiça local, situado em Goiânia/GO, para que seja providenciada a escolta de C. M. V., detento que se encontra no estabelecimento prisional de Catalão/GO. Preocupado com o tempo para o deslocamento, J. F. C. “convenceu” L. C. O. a levar o detento C. M. V. o quanto antes, sem a autorização da chefia imediata, responsável legal pela confecção da guia de traslado do detento, elaborando ele mesmo a guia. Nesse contexto, o ato administrativo contém vício de
- a) competência.
- b) conteúdo.
- c) forma.
- d) finalidade.
- e) estrutura.
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Q65206 • Direito Administrativo • Requisitos do Ato Administrativo
Os atos administrativos, entendidos como as manifestações das vontades da Administração pública, têm entre suas finalidades resguardar e declarar direitos ou impor obrigações. Para ter validade, um ato administrativo deve ter determinados elementos ou requisitos em relação à competência, finalidade, forma, motivo e objeto ou conteúdo. A finalidade é
- a) a situação que autoriza ou determina a realização do ato administrativo.
- b) o poder, que a lei confere aos agentes públicos para que eles desempenhem suas funções.
- c) o objetivo que a Administração busca com a prática do ato administrativo e a sua prática não pode ser diversa daquela prevista na regra de competência.
- d) o efeito jurídico que o ato produz, prescreve ou dispõe, e o resultado do ato nunca pode violar outra lei, regulamento ou outro ato normativo.
- e) o meio pelo qual o ato é exteriorizado, o procedimento previsto em lei ou formalidades indispensáveis à existência do ato administrativo.
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Q65207 • Direito Administrativo • Requisitos do Ato Administrativo
A doutrina do Direito Administrativo distingue duas espécies de atos administrativos: os vinculados e os discricionários. O que os distingue é a ausência, nos atos vinculados, do seguinte aspecto, presente nos atos discricionários:
- a) competência.
- b) mérito.
- c) forma.
- d) finalidade.
- e) motivo.
6

Q65212 • Direito Administrativo • Requisitos do Ato Administrativo
Considerando os elementos do ato administrativo, para que este seja considerado válido, é imprescindível que apresente
- a) motivo, que são os fundamentos de fato e de direito para a prática do ato administrativo.
- b) agente público competente, não podendo ser sanado vício de incompetência.
- c) finalidade, que são as razões de fato e de direito para a emissão do ato.
- d) forma, admitindo-se ato verbal ou escrito, desde que permita o claro entendimento de seu conteúdo.
- e) objeto, que é o resultado a ser produzido com a prática do ato, o que se quer desfazer ou implementar.
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Q65210 • Direito Administrativo • Requisitos do Ato Administrativo
Em processo administrativo disciplinar, a Comissão processante tomou o depoimento de determinada testemunha, porém esqueceu-se de fazê-la assinar o termo lavrado à ocasião. Tal ato administrativo apresenta vício do elemento
- a) sujeito, o que impede sua convalidação.
- b) motivo, o que torna possível sua convalidação.
- c) forma, o que torna possível sua convalidação.
- d) finalidade, o que torna possível sua convalidação.
- e) objeto, o que torna impossível sua convalidação.
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Q65211 • Direito Administrativo • Requisitos do Ato Administrativo
A punição sumária de servidor público, sem que se tenha instaurado o necessário processo disciplinar com a garantia da ampla defesa e do contraditório, é um exemplo de vício no seguinte elemento do ato administrativo:
- a) Forma, que enseja a anulação do ato, por tratar-se de procedimento previsto em lei como necessário.
- b) Finalidade, que enseja a anulação do ato, por tratar-se de procedimento previsto em lei como necessário.
- c) Objeto, que enseja a anulação do ato, por tratar-se de procedimento previsto em lei como necessário.
- d) Objeto, que poderá ensejar a convalidação do ato, por não se tratar de procedimento previsto em lei como necessário.
- e) Motivo, que poderá ensejar a convalidação do ato, por não se tratar de procedimento previsto em lei como necessário.
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Q65213 • Direito Administrativo • Requisitos do Ato Administrativo
Assinale a alternativa correta com relação à competência dos atos administrativos.
- a) A competência pode ser renunciada, desde que em favor de órgão superior àquele a que pertence o renunciante.
- b) A edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
- c) O ato de delegação das matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade dispensa a publicação no diário oficial.
- d) O ato de delegação, uma vez efetivado e publicado no Diário Oficial, não mais poderá ser revogado pela autoridade delegante.
- e) É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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