Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido A) é válido, ainda que contenha impropriedades, tendo em vista que o erro da Administração pública não projeta efeitos sobre o particular interessado. B) possui vício de competência, sendo necessário o encaminhamento de pedido para análise pelo órgão competente, que emitirá licença válida. C) reputa-se inalterável após o decurso do prazo de 30 dias, o mesmo estabelecido para a interposição de recurso administrativo pelo particular. D) está eivado de vício de finalidade, o que enseja a anulação do ato, decisão privativa da autoridade competente. E) não pode ser questionado sob o aspecto da validade, considerando que a competência é municipal e os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria.

B) possui vício de competência, sendo necessário o encaminhamento de pedido para análise pelo órgão competente, que emitirá licença válida.

Questões Direito Administrativo Requisitos do Ato Administrativo

Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecime...

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1Q65208 | Direito Administrativo, Requisitos do Ato Administrativo

Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido

✂️ a) é válido, ainda que contenha impropriedades, tendo em vista que o erro da Administração pública não projeta efeitos sobre o particular interessado.
✂️ b) possui vício de competência, sendo necessário o encaminhamento de pedido para análise pelo órgão competente, que emitirá licença válida.
✂️ c) reputa-se inalterável após o decurso do prazo de 30 dias, o mesmo estabelecido para a interposição de recurso administrativo pelo particular.
✂️ d) está eivado de vício de finalidade, o que enseja a anulação do ato, decisão privativa da autoridade competente.
✂️ e) não pode ser questionado sob o aspecto da validade, considerando que a competência é municipal e os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

O ato de licença deferido possui um vício de competência, pois foi emitido por um órgão municipal que não tinha atribuição legal para conceder a licença para a atividade pretendida pelo particular. Nesse caso, o ato é inválido e deve ser encaminhado para análise pelo órgão competente, que emitirá uma licença válida.

De acordo com o princípio da legalidade, a Administração Pública deve atuar dentro dos limites da lei e de sua competência, sob pena de seus atos serem considerados inválidos. Portanto, é fundamental que a licença seja emitida pelo órgão competente, de acordo com a legislação aplicável à atividade em questão.

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