A punição sumária de servidor público, sem que se tenha instaurado o necessário ...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q65211•
Direito Administrativo•
Requisitos do Ato Administrativo

A punição sumária de servidor público, sem que se tenha instaurado o necessário processo disciplinar com a garantia da ampla defesa e do contraditório, é um exemplo de vício no seguinte elemento do ato administrativo:

Forma, que enseja a anulação do ato, por tratar-se de procedimento previsto em lei como necessário.

Finalidade, que enseja a anulação do ato, por tratar-se de procedimento previsto em lei como necessário.

Objeto, que enseja a anulação do ato, por tratar-se de procedimento previsto em lei como necessário.

Objeto, que poderá ensejar a convalidação do ato, por não se tratar de procedimento previsto em lei como necessário.

Motivo, que poderá ensejar a convalidação do ato, por não se tratar de procedimento previsto em lei como necessário.

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Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto

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Direito Administrativo•
Requisitos do Ato Administrativo

J. F. C. e L. C. O., agentes de segurança prisional recém-empossados, receberam ofício da Vara Criminal do Tribunal de Justiça local, situado em Goiânia/GO, para que seja providenciada a escolta de C. M. V., detento que se encontra no estabelecimento prisional de Catalão/GO. Preocupado com o tempo para o deslocamento, J. F. C. “convenceu” L. C. O. a levar o detento C. M. V. o quanto antes, sem a autorização da chefia imediata, responsável legal pela confecção da guia de traslado do detento, elaborando ele mesmo a guia. Nesse contexto, o ato administrativo contém vício de

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