Julgue os itens seguintes, acerca dos regimes administrativo e tributário relativos ...

Julgue os itens seguintes, acerca dos regimes administrativo e tributário relativos às importações brasileiras.

No cálculo do valor do imposto de importação, consideram-se a aplicação da alíquota definida na tarifa externa do MERCOSUL para a mercadoria em questão e o valor aduaneiro desta segundo os critérios previstos no acordo sobre valoração aduaneira, firmado no âmbito da OMC.