Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como A) a presunção de veracidade, já que somente os atos administrativos constitutivos de direito assim a demandam. B) a legalidade não está presente nos decretos autônomos, porque não dependem da existência de norma prévia à regulamentação. C) não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter preventivo. D) a imperatividade só se mostra presente nos atos administrativos para os quais haja expressa previsão de publicidade, sem o quê não há imposição de efeitos externos. E) não há que se falar em legalidade quando da atuação discricionária de polícia por parte da Administração pública, considerando que a previsão em lei é prescindível.

C) não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter preventivo.

Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre pres...

Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como

✂️ a) a presunção de veracidade, já que somente os atos administrativos constitutivos de direito assim a demandam.
✂️ b) a legalidade não está presente nos decretos autônomos, porque não dependem da existência de norma prévia à regulamentação.
✂️ c) não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter preventivo.
✂️ d) a imperatividade só se mostra presente nos atos administrativos para os quais haja expressa previsão de publicidade, sem o quê não há imposição de efeitos externos.
✂️ e) não há que se falar em legalidade quando da atuação discricionária de polícia por parte da Administração pública, considerando que a previsão em lei é prescindível.