Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em...

Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ...

Q65217 • Direito Administrativo • Atributos do Ato Administrativo

Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo.

Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:

a) imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal;
b) coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
c) autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido;
d) exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;
e) tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo administrativo.

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: c)

A característica do ato administrativo que permite sua execução imediata, em situações pontuais e emergenciais, é a autoexecutoriedade. Isso significa que o ato administrativo pode ser colocado em prática sem a necessidade de uma decisão judicial prévia, mas com a garantia do contraditório diferido, ou seja, a possibilidade de contestação posterior.

A autoexecutoriedade confere ao ato administrativo a capacidade de produzir efeitos de forma direta, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, desde que respeitados os limites legais e os direitos dos administrados.

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Questões sobre Atributos do Ato Administrativo

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Q65215 • Direito Administrativo • Atributos do Ato Administrativo
São imprescindíveis ao ato administrativo, dentre seus elementos e atributos,
- a) sujeito e autoexecutoriedade.
- b) finalidade e autoexecutoriedade.
- c) motivação e presunção de veracidade.
- d) presunção de veracidade e forma solene.
- e) objeto e presunção de veracidade.
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Q65222 • Direito Administrativo • Atributos do Ato Administrativo
Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
- a) O ato de delegação da competência para a prática de determinado ato administrativo retira da autoridade delegante a possibilidade de também praticá-lo.
- b) A motivação não é obrigatória em todos os atos administrativos.
- c) Há atos administrativos despidos de autoexecutoriedade.
- d) Os atos administrativos, quando editados, trazem em si uma presunção relativa de legitimidade.
- e) A motivação do ato administrativo se consubstancia na exposição dos motivos, sendo a demonstração das razões que levaram à prática do ato.
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Q65221 • Direito Administrativo • Atributos do Ato Administrativo
É ato que goza de imperatividade:
- a) a aplicação de multas administrativas.
- b) a assinatura de contratos administrativos.
- c) a expedição de certidões negativas de débitos.
- d) a autorização para a abertura de licitações.
- e) a concessão de licenças administrativas.
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Q65214 • Direito Administrativo • Atributos do Ato Administrativo
É correto afirmar que o ato administrativo do Analista de Benefícios Previdenciários é dotado de
- a) autoexecutoriedade, ante a inevitabilidade de sua execução, porquanto reúne sempre poder de coercibilidade para aqueles a que se destina, havendo a possibilidade de ser revogado pela própria Administração e pelo Poder Judiciário, quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna.
- b) imperatividade, ante a inevitabilidade de sua execução, porquanto reúne sempre poder de coercibilidade para aqueles a que se destina, havendo a possibilidade de ser revogado pela própria Administração quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna.
- c) presunção de legitimidade, de legalidade e veracidade, porque se presume legal a atividade administrativa, por conta da inteira submissão ao princípio da legalidade, havendo a possibilidade de ser revogado pela própria Administração e pelo Poder Judiciário, quando sua manutenção deixar de ser conveniente e oportuna.
- d) imperatividade, uma vez que será executado, quando necessário e possível, ainda que sem o consentimento do seu destinatário, havendo a possibilidade de ser revogado pelo Poder Judiciário, em razão de sua eventual ilegalidade.
- e) presunção de legitimidade, de legalidade e veracidade, porque se presume legal a atividade administrativa, por conta da inteira submissão ao princípio da legalidade, havendo a possibilidade de ser revogado pelo Poder Judiciário, em razão de sua eventual ilegalidade.
5

Q65220 • Direito Administrativo • Atributos do Ato Administrativo
Considere as afirmações abaixo, sobre os atos administrativos.

I - É discricionário o ato quando o agente o pratica com estrita vinculação à lei, sem levar em conta critérios de conveniência e oportunidade.
II - Os atos administrativos trazem em si a presunção de legitimidade.
III- A autoexecutoriedade é característica do ato administrativo.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas I e II.
- d) Apenas II e III.
- e) I, II e III.
6

Q221624 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo • CESPE CEBRASPE • Bombeiro Militar CE • Primeiro Tenente
📖 Texto associado ▼

Julgue o item abaixo, relativo a atos administrativos, com base na doutrina de referência.

As licenças, autorizações, decretos, certidões e atestados representam atos administrativos dotados do atributo da imperatividade.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q65218 • Direito Administrativo • Atributos do Ato Administrativo
Um dos atributos do ato administrativo decorre da possibilidade de a lei prever que alcancem a realidade por iniciativa direta da Administração Pública, sem a necessidade de atuação do Poder Judiciário.

Esse atributo é denominado de
- a) presunção de legitimidade.
- b) presunção de veracidade.
- c) autoexecutoriedade.
- d) imperatividade.
- e) tipicidade.
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Q178513 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
O ato administrativo
- a) pode ser revogado com fundamento em razões de conveniência e oportunidade, desde que observados os efeitos ex tunc dessa extinção do ato.
- b) tem na presunção de legitimidade a autorização para imediata execução e permanece em vigor até prova em contrário.
- c) é revogável pelo Poder Judiciário que é apto a fazer o controle de legalidade, sem ingressar em seu mérito administrativo.
- d) de Secretário de Segurança Pública que determina remoção ex officio do Delegado de Polícia, sem motivação, não se sujeita ao controle de juridicidade por conter alta carga de discricionariedade em seu teor.
- e) tem como requisitos a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade, a imperatividade e a exigibilidade.
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Q65216 • Direito Administrativo • Atributos do Ato Administrativo
Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como
- a) a presunção de veracidade, já que somente os atos administrativos constitutivos de direito assim a demandam.
- b) a legalidade não está presente nos decretos autônomos, porque não dependem da existência de norma prévia à regulamentação.
- c) não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter preventivo.
- d) a imperatividade só se mostra presente nos atos administrativos para os quais haja expressa previsão de publicidade, sem o quê não há imposição de efeitos externos.
- e) não há que se falar em legalidade quando da atuação discricionária de polícia por parte da Administração pública, considerando que a previsão em lei é prescindível.
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Q192679 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente Administrativo
📖 Texto associado ▼

Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos e poderes da administração.

Há presunção de legitimidade e veracidade nos atos praticados pela administração durante processo de licitação.
- a) Certo
- b) Errado

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