Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo. Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja: A) imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal; B) coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa; C) autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido; D) exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional; E) tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo administrativo.

C) autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido;

Questões Direito Administrativo Atributos do Ato Administrativo

Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a apl...

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1Q65217 | Direito Administrativo, Atributos do Ato Administrativo

Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo.

Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:

✂️ a) imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal;
✂️ b) coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
✂️ c) autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido;
✂️ d) exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;
✂️ e) tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo administrativo.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

A característica do ato administrativo que permite sua execução imediata, em situações pontuais e emergenciais, é a autoexecutoriedade. Isso significa que o ato administrativo pode ser colocado em prática sem a necessidade de uma decisão judicial prévia, mas com a garantia do contraditório diferido, ou seja, a possibilidade de contestação posterior.

A autoexecutoriedade confere ao ato administrativo a capacidade de produzir efeitos de forma direta, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, desde que respeitados os limites legais e os direitos dos administrados.

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