Um dos atributos do ato administrativo decorre da possibilidade de a lei prev...

R: Letra C.

Autoutoriedade:
É a capacidade da Administração de utar diretamente determinados atos, sem necessidade de ordem judicial.

Permite, inclusive, o uso da força para colocar em prática as decisões administrativas.

Portanto, se a lei prever algo que incumbe à Administração fazer, pelo atributo da autoutoriedade a Administração poderá fazê-lo de pronto, sem necessitar de qualquer autorização.

Por exemplo: a apreensão de mercadorias.


Sem a necessidade de atuação do Poder Judiciário = AUTOEXECUTORIEDADE.

*Autoutoriedade:

É a capacidade da Administração de atuar diretamente em determinados atos, sem necessidade de ordem judicial.

Permite, inclusive, o uso da força para colocar em prática as decisões administrativas.

Portanto, se a lei prever algo que incumbe à Administração fazer, pelo atributo da autoutoriedade a Administração poderá fazê-lo de pronto, sem necessitar de qualquer autorização.

Por exemplo: a apreensão de mercadorias.


Sem a necessidade de atuação do Poder Judiciário =

AUTOEXECUTORIEDADE.