Um dos atributos do ato administrativo decorre da possibilidade de a lei prever ...

questão de direito administrativo. confira a resolução completa abaixo:

Q65218•
Direito Administrativo•
Atributos do Ato Administrativo

Um dos atributos do ato administrativo decorre da possibilidade de a lei prever que alcancem a realidade por iniciativa direta da Administração Pública, sem a necessidade de atuação do Poder Judiciário.

Esse atributo é denominado de

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Q65217•
Direito Administrativo•
Atributos do Ato Administrativo

Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo.

Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:

imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal;

coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido;

exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;

tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo administrativo.

Q65215•
Direito Administrativo•
Atributos do Ato Administrativo

São imprescindíveis ao ato administrativo, dentre seus elementos e atributos,

sujeito e autoexecutoriedade.

finalidade e autoexecutoriedade.

motivação e presunção de veracidade.

presunção de veracidade e forma solene.

objeto e presunção de veracidade.

Q65222•
Direito Administrativo•
Atributos do Ato Administrativo

Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

O ato de delegação da competência para a prática de determinado ato administrativo retira da autoridade delegante a possibilidade de também praticá-lo.

A motivação não é obrigatória em todos os atos administrativos.

Há atos administrativos despidos de autoexecutoriedade.

Os atos administrativos, quando editados, trazem em si uma presunção relativa de legitimidade.

A motivação do ato administrativo se consubstancia na exposição dos motivos, sendo a demonstração das razões que levaram à prática do ato.

Notificações

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