Considere as afirmações abaixo, sobre os atos administrativos. ...

Considere as afirmações abaixo, sobre os atos administrativos. I - É discricionário o ato quando o agente o pratica com estrita vinculação à lei, sem levar em conta critérios de conv...

Q65220 • Direito Administrativo • Atributos do Ato Administrativo

Considere as afirmações abaixo, sobre os atos administrativos.

I - É discricionário o ato quando o agente o pratica com estrita vinculação à lei, sem levar em conta critérios de conveniência e oportunidade.
II - Os atos administrativos trazem em si a presunção de legitimidade.
III- A autoexecutoriedade é característica do ato administrativo.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

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Questões sobre Atributos do Ato Administrativo

1

Q221624 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo • CESPE CEBRASPE • Bombeiro Militar CE • Primeiro Tenente
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Julgue o item abaixo, relativo a atos administrativos, com base na doutrina de referência.

As licenças, autorizações, decretos, certidões e atestados representam atos administrativos dotados do atributo da imperatividade.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q192679 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente Administrativo
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Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos e poderes da administração.

Há presunção de legitimidade e veracidade nos atos praticados pela administração durante processo de licitação.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q178513 • Direito Administrativo • Atributos do ato administrativo • VUNESP • Polícia Civil SP • Delegado de Polícia
O ato administrativo
- a) pode ser revogado com fundamento em razões de conveniência e oportunidade, desde que observados os efeitos ex tunc dessa extinção do ato.
- b) tem na presunção de legitimidade a autorização para imediata execução e permanece em vigor até prova em contrário.
- c) é revogável pelo Poder Judiciário que é apto a fazer o controle de legalidade, sem ingressar em seu mérito administrativo.
- d) de Secretário de Segurança Pública que determina remoção ex officio do Delegado de Polícia, sem motivação, não se sujeita ao controle de juridicidade por conter alta carga de discricionariedade em seu teor.
- e) tem como requisitos a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade, a imperatividade e a exigibilidade.
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4

Q65222 • Direito Administrativo • Atributos do Ato Administrativo
Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
- a) O ato de delegação da competência para a prática de determinado ato administrativo retira da autoridade delegante a possibilidade de também praticá-lo.
- b) A motivação não é obrigatória em todos os atos administrativos.
- c) Há atos administrativos despidos de autoexecutoriedade.
- d) Os atos administrativos, quando editados, trazem em si uma presunção relativa de legitimidade.
- e) A motivação do ato administrativo se consubstancia na exposição dos motivos, sendo a demonstração das razões que levaram à prática do ato.
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5

Q65221 • Direito Administrativo • Atributos do Ato Administrativo
É ato que goza de imperatividade:
- a) a aplicação de multas administrativas.
- b) a assinatura de contratos administrativos.
- c) a expedição de certidões negativas de débitos.
- d) a autorização para a abertura de licitações.
- e) a concessão de licenças administrativas.
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6

Q65219 • Direito Administrativo • Atributos do Ato Administrativo
Por esse atributo do ato administrativo, o poder público tem a prerrogativa de executar diretamente o ato, inclusive com o uso da força, sem prévia manifestação do Poder Judiciário.

A definição apresentada refere-se ao atributo dos atos administrativos chamado
- a) autoexecutoriedade.
- b) imperatividade.
- c) exigibilidade.
- d) tipicidade.
- e) presunção de legitimidade e de veracidade.
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7

Q65218 • Direito Administrativo • Atributos do Ato Administrativo
Um dos atributos do ato administrativo decorre da possibilidade de a lei prever que alcancem a realidade por iniciativa direta da Administração Pública, sem a necessidade de atuação do Poder Judiciário.

Esse atributo é denominado de
- a) presunção de legitimidade.
- b) presunção de veracidade.
- c) autoexecutoriedade.
- d) imperatividade.
- e) tipicidade.
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Q65217 • Direito Administrativo • Atributos do Ato Administrativo
Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo.

Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:
- a) imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal;
- b) coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;
- c) autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido;
- d) exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;
- e) tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo administrativo.
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9

Q65216 • Direito Administrativo • Atributos do Ato Administrativo
Dentre os atributos dos atos administrativos, a autoexecutoriedade não está sempre presente, assim como
- a) a presunção de veracidade, já que somente os atos administrativos constitutivos de direito assim a demandam.
- b) a legalidade não está presente nos decretos autônomos, porque não dependem da existência de norma prévia à regulamentação.
- c) não está presente em todos os atos que configuram expressão do poder de polícia, este que também pode possuir caráter preventivo.
- d) a imperatividade só se mostra presente nos atos administrativos para os quais haja expressa previsão de publicidade, sem o quê não há imposição de efeitos externos.
- e) não há que se falar em legalidade quando da atuação discricionária de polícia por parte da Administração pública, considerando que a previsão em lei é prescindível.
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Q65215 • Direito Administrativo • Atributos do Ato Administrativo
São imprescindíveis ao ato administrativo, dentre seus elementos e atributos,
- a) sujeito e autoexecutoriedade.
- b) finalidade e autoexecutoriedade.
- c) motivação e presunção de veracidade.
- d) presunção de veracidade e forma solene.
- e) objeto e presunção de veracidade.
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