Matheus Fernandes
EQUIPE
12/01/2025 • 23:18
Gabarito: a)
O ato que goza de imperatividade é a aplicação de multas administrativas. Isso significa que a administração pública possui o poder de impor sanções e penalidades, como multas, a quem descumprir as normas e regulamentos estabelecidos. Esses atos são coercitivos e devem ser cumpridos pelos destinatários, sob pena de sofrerem as consequências legais previstas.
Já os demais itens mencionados na questão não possuem essa característica de imperatividade, pois envolvem a celebração de contratos, expedição de certidões, autorização para licitações e concessão de licenças, que são atos administrativos que dependem da vontade das partes envolvidas e não possuem caráter coercitivo.
O ato que goza de imperatividade é a aplicação de multas administrativas. Isso significa que a administração pública possui o poder de impor sanções e penalidades, como multas, a quem descumprir as normas e regulamentos estabelecidos. Esses atos são coercitivos e devem ser cumpridos pelos destinatários, sob pena de sofrerem as consequências legais previstas.
Já os demais itens mencionados na questão não possuem essa característica de imperatividade, pois envolvem a celebração de contratos, expedição de certidões, autorização para licitações e concessão de licenças, que são atos administrativos que dependem da vontade das partes envolvidas e não possuem caráter coercitivo.