Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

Gabarito - Letra A.

O ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada.

A esse respeito, a Lei 9.784/1999 dispõe que “o ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada” (art. 14, § 1º).

Ademais, o ato de delegação não transfere a titularidade, mas somente o exercício da competência, reforçando que o delegante continua competente para praticá-lo