Questões Direito Administrativo Atributos do Ato Administrativo
Em relação aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
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Por Up Wonder em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito - Letra A.
O ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada.
A esse respeito, a Lei 9.784/1999 dispõe que “o ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada” (art. 14, § 1º).
Ademais, o ato de delegação não transfere a titularidade, mas somente o exercício da competência, reforçando que o delegante continua competente para praticá-lo
O ato de delegação não retira a competência da autoridade delegante, que continua competente cumulativamente com a autoridade delegada.
A esse respeito, a Lei 9.784/1999 dispõe que “o ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada” (art. 14, § 1º).
Ademais, o ato de delegação não transfere a titularidade, mas somente o exercício da competência, reforçando que o delegante continua competente para praticá-lo
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