A Associação das Operadoras de Celulares - ACEL e a Associação Brasileira de Concess...

A Associação das Operadoras de Celulares - ACEL e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado - ABRAFIX ingressaram no Supremo Tribunal Federal - STF com a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5745, com pedido de liminar, contra norma do Estado do Rio de Janeiro que institui medidas aplicáveis às prestadoras de serviços de telefonia e internet. As entidades argumentam que a norma viola a competência privativa da União para legislar em matéria de telecomunicações.

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