As decisões proferidas em processo administrativo que: (I) tenham se baseado ...

As decisões proferidas em processo administrativo que: (I) tenham se baseado em fatos ou motivos inexistentes; (II) tenham sido proferidas por autoridade incompetente; (III) não tenham sido motivad...

Q65227 • Direito Administrativo • Extinção dos Atos Administrativos

As decisões proferidas em processo administrativo que: (I) tenham se baseado em fatos ou motivos inexistentes; (II) tenham sido proferidas por autoridade incompetente; (III) não tenham sido motivadas; ou (IV) se destinem a finalidade distinta daquela indicada:

a) Podem ser objeto de revisão pela própria Administração, desde que não tenham transitado em julgado, o que impede a reversibilidade dos efeitos produzidos.
b) Devem ser revogadas pela própria Administração, ainda que com fundamento em vício de legalidade, na medida em que a análise de oportunidade e conveniência se dá no âmbito do cabimento ou não da revisão.
c) Podem ser anuladas pela Administração pública ou pelo Poder Judiciário, desde que de natureza discricionária
d) Podem ser anuladas pelo Tribunal de Contas competente, como exercício regular de atividade de fiscalização dos atos administrativos ordinários e de caráter disciplinar.
e) Devem ser anuladas pela própria Administração, observado o prazo decadencial previsto na legislação e considerando que não sejam sanáveis os vícios identificados.

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: e)

As decisões proferidas em processo administrativo que se enquadram nos casos descritos (I, II, III e IV) podem ser anuladas pela própria Administração. Isso significa que a Administração tem o poder e o dever de rever e anular suas próprias decisões quando estas forem baseadas em fatos ou motivos inexistentes, proferidas por autoridade incompetente, não motivadas adequadamente ou com finalidade distinta da indicada.

É importante observar que a anulação deve respeitar o prazo decadencial previsto na legislação e considerar que os vícios identificados não sejam passíveis de correção. A anulação é uma forma de corrigir erros e garantir a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos.

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Questões sobre Extinção dos Atos Administrativos

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Q65229 • Direito Administrativo • Extinção dos Atos Administrativos
Indivíduo que possui licença para dirigir veículo automotor foi acometido por doença que o tornou incapacitado para conduzir o tipo de veículo para o qual era habilitado.

Nessa situação hipotética, caberá ao órgão administrativo competente extinguir o ato administrativo concessivo da licença para dirigir por meio de
- a) anulação.
- b) revogação.
- c) cassação.
- d) convalidação.
- e) decadência.
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Q670008 • Direito Administrativo • Extinção dos Atos Administrativos • UFU MG • UFU MG • Técnico de Tecnologia da Informação • 2020
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Os atos administrativos têm algumas características peculiares em função do regime jurídico de Direito Público.

Sobre a extinção dos atos administrativos, é correto afirmar, EXCETO, que
- a)
  pode ocorrer a anulação do ato por motivo de ilegalidade. Essa anulação é prerrogativa tanto do Poder Judiciário quanto da administração pública.
- b)
  pode ocorrer renúncia ao ato por parte do beneficiário por meio de sua manifestação de vontade.
- c)
  podem ser cassados se o beneficiado do ato não tiver atendido aos requisitos legais para sua expedição.
- d)
  pode ocorrer a revogação do ato tanto pela administração pública quanto pelo Poder Judiciário, não interferindo o fato de ela relacionar-se ao mérito administrativo.
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Q65224 • Direito Administrativo • Extinção dos Atos Administrativos
Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. a caducidade se configura quando o beneficiário do ato administrativo inadimple com as condições necessárias para usufruir dos benefícios do referido ato administrativo;
II. a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos;
III. o exaurimento se trata da extinção natural do ato administrativo, ocorre quando o ato administrativo cumpre o seu objetivo, realizando a sua finalidade;
IV. a revogação do ato administrativo não respeita os direitos adquiridos.

Está (ão) correta(s):
- a) somente I e IV.
- b) somente II, III e IV.
- c) somente II e III.
- d) somente II e IV.
- e) somente I e III.
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Q65226 • Direito Administrativo • Extinção dos Atos Administrativos
Dentre os atos praticados pela Administração Pública, há um que decorre da necessidade da revisão de escolhas previamente manifestadas pela autoridade pública, de maneira a imprimir novos rumos à atuação administrativa e readequá-la à perseguição do interesse público. Trata-se do ato administrativo de
- a) cassação.
- b) ratificação.
- c) anulação.
- d) revogação.
- e) retrocessão.
5

Q65230 • Direito Administrativo • Extinção dos Atos Administrativos
O Defensor Público, Dr. João, estava em férias deferidas para todo o mês de janeiro. Ocorre que o Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro, no dia 16 de janeiro, praticou ato administrativo determinando a interrupção de férias do Dr. João no dia 30 de janeiro, por necessidade do serviço, para que ele comparecesse a uma importante audiência pública marcada para aquele dia. No dia 23 de janeiro, o chefe da Defensoria recebeu o ofício anunciando o adiamento sine die da audiência pública, razão pela qual praticou novo ato administrativo, revogando o anterior de interrupção de férias e mantendo integralmente as férias do Dr. João, na forma originalmente deferida.

Tal ato administrativo de revogação da interrupção de férias do Dr. João foi praticado pelo Defensor Público-Geral com base no princípio da administração pública da:
- a) intranscendência, segundo o qual o administrador público está vinculado à veracidade dos motivos expostos para a prática de qualquer ato administrativo;
- b) autotutela, que permite ao administrador público revogar seus próprios atos inoportunos ou inconvenientes, sem necessidade de manifestação prévia judicial;
- c) continuidade, haja vista que o administrador público não pode interromper sem justo motivo e contraditório prévio as férias de um servidor público;
- d) legalidade, na medida em que o administrador público deveria ter oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao Dr. João antes da interrupção de suas férias;
- e) eficiência, eis que a interrupção de férias enseja indenização em favor do servidor prejudicado e, diante do desaparecimento do justo motivo, deve-se evitar dano ao erário.
6

Q65233 • Direito Administrativo • Extinção dos Atos Administrativos
Os atos administrativos podem ser modificados, anulados, revogados ou convalidados, conforme o caso, atendendo a alguns cuidados ligados à ideia de segurança jurídica, proteção ao direito adquirido e supremacia do interesse público. A este respeito, assinale a alternativa correta.
- a) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- b) O direito da Administração de revogar os atos administrativos de que decorram efeitos desfavoráveis para terceiros decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados.
- c) A faculdade da Administração de convalidar os atos administrativos de que decorram efeitos benéficos para a Administração prescreve em dez anos, contados da data em que foram praticados.
- d) Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
- e) A revogação de ato administrativo, por interessar apenas à Administração, prescinde de publicação para a produção de efeitos, sendo despicienda a prévia intimação do interessado no ato para manifestação.
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Q162419 • Direito Administrativo • Extinção dos atos administrativos • FCC • TCM GO • Auditor
É certo que a Administração se manifesta por meio de atos administrativos. No que concerne ao desfazimento dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que:
- a) Em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdi- ção, o Poder Judiciário pode anular os atos administrativos ilegais e revogar, a qualquer tempo, os atos administrativos inoportunos, operando, nesse último caso, automático retorno da situação jurídica ao status quo ante.
- b) A Administração pode revogar os atos administrativos por razão de conveniência e oportunidade e anular os atos eivados de vício de legalidade, no entanto, no primeiro caso, deve recorrer ao judiciário, porque não incide, na espécie, a autotutela.
- c) Pode ocorrer por atuação da própria Administração, na hipótese de estar presente vício de legalidade, não sendo possível à Administração, no entanto, desfazer seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade, em razão do princípio da segurança jurídica.
- d) Pode ocorrer por atuação da própria administração, a qualquer tempo, por motivo de legalidade, independentemente de terem, os atos, produzido efeitos favoráveis aos destinatários, sendo que a invalida- ção, nesse caso, produzirá efeitos ex tunc.
- e) Quando presente vício de legalidade, a Administra- ção tem o dever de anular o ato administrativo, dever este que encontra limite, sempre que, nos termos da lei, tenha transcorrido prazo razoável e dos atos decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé.
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Q65231 • Direito Administrativo • Extinção dos Atos Administrativos
Assinale a alternativa correta acerca da extinção, desfazimento e sanatória do ato administrativo.
- a) A anulação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.
- b) A revogação ocorre quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade; nunca por questões de mérito administrativo.
- c) A revogação é um ato discricionário e tem como critério a conveniência e oportunidade.
- d) A extinção objetiva do ato se dá pelo desaparecimento do sujeito detentor do benefício do ato.
- e) A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração.
9

Q65228 • Direito Administrativo • Extinção dos Atos Administrativos
Uma vez constatada ilegalidade, certo é que o ato administrativo pode ser desfeito pelo próprio Poder que o editou ou, ainda, por força de determinação judicial. Nesse caso, o desfazimento desse ato ocorre por meio da:
- a) revogação
- b) anulação
- c) cassação
- d) conversão
- e) convalidação
10

Q709973 • Direito Administrativo • Extinção dos Atos Administrativos • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Conciliador • 2019
Caso a administração pública entenda que determinado ato administrativo, ainda que em consonância com todas as prescrições legais, não atende adequadamente ao interesse público de fato, caberá ao órgão ou à autoridade pública competente extinguir esse ato por
- a)
  decadência.
- b)
  invalidação.
- c)
  anulação.
- d)
  cassação.
- e) revogação.

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