As decisões proferidas em processo administrativo que: (I) tenham se baseado em fatos o...

Gabarito: e)

As decisões proferidas em processo administrativo que se enquadram nos casos descritos (I, II, III e IV) podem ser anuladas pela própria Administração. Isso significa que a Administração tem o poder e o dever de rever e anular suas próprias decisões quando estas forem baseadas em fatos ou motivos inexistentes, proferidas por autoridade incompetente, não motivadas adequadamente ou com finalidade distinta da indicada.

É importante observar que a anulação deve respeitar o prazo decadencial previsto na legislação e considerar que os vícios identificados não sejam passíveis de correção. A anulação é uma forma de corrigir erros e garantir a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos.