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Nos termos do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul, a convenç...

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Q652339 | Comércio Internacional Exterior, Comércio Internacional, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, 2018

Nos termos do Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul, a convenção arbitral inserida em um contrato deverá ser claramente legível e estar localizada em lugar razoavelmente destacado.

Nesse caso, existe a proteção à

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