A revogação do ato administrativo demanda, dentre outros requisitos,...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q65234•
Direito Administrativo•
Teoria das Nulidades

A revogação do ato administrativo demanda, dentre outros requisitos,

edição de ato administrativo veiculando a decisão discricionária de revogação, presentes fundamentos de interesse público que decorram de substrato fático superveniente.

autorização da autoridade superior àquela que emanará a decisão, cuja motivação deverá ser discricionária, por razões de conveniência e de oportunidade.

verificação da presença de vícios de legalidade não sanáveis para subsidiar a natureza vinculada da decisão.

prévia oitiva dos particulares interessados direta ou indiretamente na decisão, cujos fundamentos poderão ser de oportunidade, conveniência ou legalidade.

demonstração de fatos supervenientes que permitam identificar vícios de legalidade já presentes no ato administrativo quando de sua edição original.

Questões Relacionadas

Q65242•
Direito Administrativo•
Teoria das Nulidades

Sobre a invalidação de um ato administrativo vinculado, praticado por um Secretário Municipal de Salvador no bojo de um processo administrativo sobre fomento de determinada política pública, é correto afirmar que, em regra, o ato pode ser

revogado, por questão de mérito administrativo, pelo Poder Judiciário, ou anulado, por vício de legalidade, pelo Poder Legislativo.

invalidado e revogado por questão de mérito e de legalidade, respectivamente, pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.

revogado e anulado por questão de mérito e legalidade, respectivamente, pelos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo.

invalidado e revogado, por questão de mérito e de legalidade, respectivamente, somente pelo próprio Poder Executivo.

invalidado, por vício de legalidade, pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.

Q65240•
Direito Administrativo•
Teoria das Nulidades

Considere o seguinte caso hipotético:

A Prefeitura do Município “X” contrata diretamente agentes administrativos, sem qualquer concurso público, cometendo um ato ilegal.

Diante do exposto, é correto afirmar que essa Prefeitura Municipal praticou um ato

que não poderá ser considerado como administrativo em razão da ilegalidade.

administrativo que poderá ser anulado pela própria administração em razão da ilegalidade.

administrativo que não poderá ser invalidado pela própria administração, mas somente pelo Poder Judiciário.

administrativo que, por não ser oportuno e conveniente, poderá ser revogado pelo Poder Judiciário.

administrativo que poderá ser revogado pela própria administração em razão da ilegalidade.

Q65243•
Direito Administrativo•
Teoria das Nulidades

Um pequeno hotel localizado no bairro do Pelourinho, no centro histórico de Salvador, decidiu aproveitar o movimento noturno da região para comercializar bebidas alcoólicas, transformando parte de sua área de recepção em um bar. Posteriormente, com o sucesso inesperado, o hotel adequou suas estruturas para funcionar exclusivamente como uma discoteca, encerrando as atividades de hospedagem.

Concernente à situação exposta, tem-se como possível resultado

a cassação imediata da licença do hotel pelo poder público, visto que a mudança de ramo de atividade representa um descumprimento das condições que permitiam a manutenção do ato administrativo que concedeu o alvará ao estabelecimento.

a caducidade do ato administrativo que viabiliza as atividades do hotel, em virtude de administração não mais julgar oportuno e conveniente o ato administrativo que permitia as atividades do estabelecimento, decorrente da mudança de ramo.

a invalidação dos efeitos jurídicos da atividade hoteleira do estabelecimento, amparado na impossibilidade de convalidação dos vícios insanáveis do elemento subjetivo, tendo em vista ilegalidade evidente das atividades da discoteca.

a revogação da permissão do estabelecimento, desde que precedido de devido processo legal, obedecendo aos princípios de ampla defesa e contraditório, sendo imprescindível a provocação do judiciário para a execução do ato.

o decaimento do direito de exercer a atividade de hotelaria, contanto que seja demonstrada motivação condizente com a retirada da autorização, associada diretamente à violação do estabelecimento ao omitir, do fisco, alteração cadastral.

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