Um pequeno hotel localizado no bairro do Pelourinho, no centro histórico de S...

Um pequeno hotel localizado no bairro do Pelourinho, no centro histórico de Salvador, decidiu aproveitar o movimento noturno da região para comercializar bebidas alcoólicas, transformando parte de ...

Q65243 • Direito Administrativo • Teoria das Nulidades

Um pequeno hotel localizado no bairro do Pelourinho, no centro histórico de Salvador, decidiu aproveitar o movimento noturno da região para comercializar bebidas alcoólicas, transformando parte de sua área de recepção em um bar. Posteriormente, com o sucesso inesperado, o hotel adequou suas estruturas para funcionar exclusivamente como uma discoteca, encerrando as atividades de hospedagem.

Concernente à situação exposta, tem-se como possível resultado

a) a cassação imediata da licença do hotel pelo poder público, visto que a mudança de ramo de atividade representa um descumprimento das condições que permitiam a manutenção do ato administrativo que concedeu o alvará ao estabelecimento.
b) a caducidade do ato administrativo que viabiliza as atividades do hotel, em virtude de administração não mais julgar oportuno e conveniente o ato administrativo que permitia as atividades do estabelecimento, decorrente da mudança de ramo.
c) a invalidação dos efeitos jurídicos da atividade hoteleira do estabelecimento, amparado na impossibilidade de convalidação dos vícios insanáveis do elemento subjetivo, tendo em vista ilegalidade evidente das atividades da discoteca.
d) a revogação da permissão do estabelecimento, desde que precedido de devido processo legal, obedecendo aos princípios de ampla defesa e contraditório, sendo imprescindível a provocação do judiciário para a execução do ato.
e) o decaimento do direito de exercer a atividade de hotelaria, contanto que seja demonstrada motivação condizente com a retirada da autorização, associada diretamente à violação do estabelecimento ao omitir, do fisco, alteração cadastral.

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Questões sobre Teoria das Nulidades

1

Q1099001 • Direito Administrativo • Teoria das Nulidades • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Especialidade Policial Legislativo Federal • 2026
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Em relação à organização administrativa, bem como a atos e processos administrativos, julgue os item que se segue.

O prazo decadencial de cinco anos para a administração anular os atos administrativos ilegais contar-se-á, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, da percepção do primeiro pagamento ao beneficiário.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q1006008 • Direito Administrativo • Teoria das nulidades • CESPE CEBRASPE • TRT 7 Região CE • Área Administrativa
A anulação de um ato administrativo, seja pela própria administração pública, seja pelo Poder Judiciário, se dá por motivos de legitimidade ou
- a) interesse.
- b) conveniência.
- c) legalidade.
- d) oportunidade.
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3

Q1002500 • Direito Administrativo • Teoria das nulidades • IBAM • Câmara de Bebedouro SP • Procurador Legislativo • 2025
João, servidor público, praticou um ato administrativo com desvio de finalidade. Qual o destino do ato?
- a) Será ratificado pela autoridade competente.
- b) Será revogado pela Administração por conveniência.
- c) Será convalidado, desde que haja interesse público.
- d) Será anulado devido à sua ilegalidade.
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4

Q1001847 • Direito Administrativo • Teoria das nulidades • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa
A anulação do ato administrativo
- a) se feita pela Administração, depende de provocação.
- b) pode ser feita por conveniência e oportunidade.
- c) só pode ser feita pela própria Administração.
- d) só pode se feita pelo Poder Judiciário.
- e) produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.
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5

Q1001840 • Direito Administrativo • Teoria das nulidades • FCC • TRT 7 Região CE • Área Administrativa
A revogação do ato administrativo ocorre quando
- a) a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.
- b) foi praticado com desvio de finalidade ou abuso de poder.
- c) contiver vício relativo ao sujeito.
- d) o ato alcançou plenamente a sua finalidade.
- e) o ato é praticado de forma diversa da prevista em lei.
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6

Q1000258 • Direito Administrativo • Teoria das nulidades • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Área Administrativa • 2024
Acerca da diferença entre revogação e anulação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
- a) Revogação é sinônimo de anulação, pois ambos incidem sobre o mérito do ato administrativo
- b) Na invalidação, há um vício de legalidade que acarreta a nulidade do ato administrativo
- c) A consequência da anulação de um ato administrativo é a sua revogação total e absoluta
- d) Somente é possível anular um ato administrativo quando ele for lícito, pois não mais subsistem os motivos de conveniência nem de oportunidade que ensejaram a sua prática
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7

Q988975 • Direito Administrativo • Teoria das nulidades • IBADE • Prefeitura de Joinville SC • Agente Administrativo • 2024
A revogação de atos administrativos é uma prerrogativa da Administração Pública, exercida sob o prisma da conveniência e oportunidade, diferentemente da anulação, que se baseia na ilegalidade do ato. Diante deste contexto, qual das seguintes situações ilustra corretamente o exercício do poder de revogação por parte da Administração Pública?
- a) Um prefeito revoga uma permissão de uso de espaço público para eventos, concedida anteriormente a um organizador, após avaliar que o espaço seria melhor utilizado como uma área de lazer para a comunidade.
- b) Uma agência reguladora anula uma licença operacional emitida para uma empresa de mineração após constatar que houve violação das normas ambientais durante o processo de licenciamento.
- c) Um órgão de trânsito cancela multas de tráfego emitidas contra um cidadão, após o reconhecimento de que houve erro na operação dos radares que registraram as infrações.
- d) Uma secretaria de educação decide não mais aplicar um decreto que restringia o uso de dispositivos eletrônicos em salas de aula, identificando posteriormente que a medida não contribuía positivamente para o ambiente educacional.
- e) O diretor de uma autarquia federal invalida uma decisão de contratação de pessoal extra, tomada por seu antecessor, ao identificar que o processo não seguiu os procedimentos legais de seleção e contratação.
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8

Q975438 • Direito Administrativo • Teoria das nulidades • FGV • TJBA • Reaplicação
Em matéria de ato administrativo, é correto afirmar que a convalidação do ato:
- a) produz efeitos apenas ex nunc, ou seja, a partir do momento em que o vício foi sanado, não podendo retroagir em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originariamente;
- b) é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis ou sanáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte;
- c) ocorre quando a autoridade competente ratifica um ato praticado indevidamente por agente administrativo sem poderes para tal, aproveitando necessariamente todo o ato;
- d) pressupõe a retificação de vícios sanáveis e necessariamente ocorre sobre todo o ato, não podendo ocorrer convalidação parcial, hipótese em que somente caberia a invalidação do ato e edição de um novo;
- e) pode recair sobre todo e qualquer vício do ato, desde que seja realizada por autoridade competente, no regular exercício de seu poder discricionário.
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9

Q974513 • Direito Administrativo • Teoria das nulidades • CEFET BA • TJBA • Atendente Judiciário
Analise as assertivas em relação aos atos administrativos:

I. A revogação é prerrogativa da Administração Pública para atender a motivos de conveniência e oportunidade.

II. A revogação atuará sempre com efeitos ex tunc.

III. A revogação pressupõe sempre a existência de um ato inquinado de vício de legalidade.

IV. A Administração Pública pode anular ou revogar seus atos administrativos, não podendo, porém, quanto à anulação, fazê-lo de ofício.

V. Não podem ser objeto de revogação os atos vinculados.

Estão corretas as assertivas:
- a) I e II.
- b) I e V.
- c) II e III.
- d) III e IV.
- e) IV e V.
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10

Q968456 • Direito Administrativo • Teoria das nulidades • FCC • TRERR • Área Administrativa
Jonas, servidor público, revogou ato administrativo que já havia exaurido seus efeitos. No mesmo dia, anulou ato administrativo que, embora válido, era inoportuno ao interesse público. Sobre o tema,
- a) incorretas as condutas, pois não é válido na mesma data utilizar-se de ambos os institutos.
- b) incorretas ambas as condutas, haja vista a inexistência dos requisitos legais para a adoção dos citados institutos.
- c) corretas a revogação e a anulação.
- d) correta apenas a anulação.
- e) correta apenas a revogação.
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