Questão: Julgue os próximos itens, acerca de despacho aduaneiro de im...

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Julgue os próximos itens, acerca de despacho aduaneiro de importação.

O despacho aduaneiro consiste na verificação da exatidão dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação aplicável; seu objetivo é o desembaraço aduaneiro da mercadoria.

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