David Castilho
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) A aposentadoria compulsória de membro do Ministério Público ao completar 75 anos é um ato administrativo vinculado, conforme previsto no artigo 40, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal. Isso significa que, ao atingir essa idade, a aposentadoria deve ser concedida obrigatoriamente, sem margem para discricionariedade por parte da administração.
O caráter vinculado desse ato decorre do fato de que a lei estabelece um limite etário para o exercício do cargo, visando garantir a renovação e a eficiência do serviço público. Portanto, a administração pública não pode deixar de aplicar a aposentadoria compulsória quando o membro do Ministério Público atingir essa idade.
Em uma segunda análise, verificamos que não há previsão legal que permita a flexibilização ou a não aplicação da aposentadoria compulsória nesse caso, reforçando o entendimento de que o ato é vinculado e obrigatório. Assim, a alternativa correta é a letra a).
O caráter vinculado desse ato decorre do fato de que a lei estabelece um limite etário para o exercício do cargo, visando garantir a renovação e a eficiência do serviço público. Portanto, a administração pública não pode deixar de aplicar a aposentadoria compulsória quando o membro do Ministério Público atingir essa idade.
Em uma segunda análise, verificamos que não há previsão legal que permita a flexibilização ou a não aplicação da aposentadoria compulsória nesse caso, reforçando o entendimento de que o ato é vinculado e obrigatório. Assim, a alternativa correta é a letra a).