Questões Direito Administrativo Atos administrativos em Espécie
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A licença é realmente um ato administrativo discricionário, pois a Administração Pública tem certa margem para decidir sobre sua concessão, avaliando condições e conveniências. Além disso, ela está ligada ao exercício do poder de polícia, que é a prerrogativa do Estado de limitar ou condicionar direitos para proteger o interesse público. Portanto, a licença autoriza que particulares desempenhem atividades que, sem essa autorização, poderiam ser proibidas ou restritas. Por isso, a afirmativa está correta.
A licença é realmente um ato administrativo discricionário, pois a Administração Pública tem certa margem para decidir sobre sua concessão, avaliando condições e conveniências. Além disso, ela está ligada ao exercício do poder de polícia, que é a prerrogativa do Estado de limitar ou condicionar direitos para proteger o interesse público. Portanto, a licença autoriza que particulares desempenhem atividades que, sem essa autorização, poderiam ser proibidas ou restritas. Por isso, a afirmativa está correta.
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