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Q65256 • Direito Administrativo • Atos administrativos em Espécie • CESPE CEBRASPE

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

A permissão é ato administrativo discricionário e precário que autoriza não apenas a execução de serviço público, mas também a utilização de bens públicos por particulares.

a) Certo
b) Errado

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Equipe Gabarite
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A permissão é realmente um ato administrativo discricionário e precário. Isso significa que a administração pública tem liberdade para decidir sobre sua concessão e pode revogá-la a qualquer momento. Além disso, a permissão pode autorizar tanto a execução de serviços públicos quanto a utilização de bens públicos por particulares, como o uso de espaços públicos para eventos ou a exploração de áreas públicas. Portanto, o item está correto.

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Questões sobre Atos administrativos em Espécie

1

Q65247 • Direito Administrativo • Atos administrativos em Espécie • CESPE CEBRASPE
No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir

A homologação é ato administrativo unilateral e vinculado, praticado a posteriori, pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, tal como ocorre na homologação de procedimento licitatório.
- a) Certo
- b) Errado
2

Q65258 • Direito Administrativo • Atos administrativos em Espécie • CESPE CEBRASPE
Julgue o item.

Autorização é o documento firmado por autoridade competente, certificando, autorizando ou aprovando atos ou direitos.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q65257 • Direito Administrativo • Atos administrativos em Espécie • CESPE CEBRASPE
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Para a doutrina que os admite, os chamados atos administrativos inexistentes são aqueles que, embora reúnam todos os elementos qualificadores, são praticados com ofensa à legalidade.
- a) Certo
- b) Errado
4

Q65246 • Direito Administrativo • Atos administrativos em Espécie • CESPE CEBRASPE
No que se refere a atos administrativos, julgue o item a seguir

As certidões emitidas pela administração pública possuem fé pública, pois um dos atributos dos atos administrativos é a sua presunção de veracidade.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q65245 • Direito Administrativo • Atos administrativos em Espécie • CESPE CEBRASPE
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.

Caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a Administração Pública não poderá negar a concessão de licença para o exercício de determinada atividade, nem mesmo em nome do princípio da supremacia do interesse público.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q65248 • Direito Administrativo • Atos administrativos em Espécie • CESPE CEBRASPE
A aposentadoria compulsória de membro do Ministério Público que completa 75 (setenta e cinco) anos de idade é um ato administrativo vinculado.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q65250 • Direito Administrativo • Atos administrativos em Espécie • CESPE CEBRASPE
A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

A aprovação é manifestação discricionária sempre instrumental com relação a outro ato, ao qual é sempre posterior, como quando o Congresso Nacional aprova a decretação de estado de sítio.
- a) Certo
- b) Errado
8

Q65255 • Direito Administrativo • Atos administrativos em Espécie • CESPE CEBRASPE
A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

A licença é ato administrativo discricionário, a partir do qual a Administração, exercendo poder de polícia, autoriza o desempenho de determinadas atividades pelos particulares.
- a) Certo
- b) Errado
9

Q65253 • Direito Administrativo • Atos administrativos em Espécie • CESPE CEBRASPE
Com relação ao conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue o item.

Atos sancionatórios são as punições aplicadas pela Administração àqueles que, situados fora de sua esfera, descumprem normas administrativas, excluindo‐se, dessa espécie, as sanções funcionais aplicadas a agentes públicos.
- a) Certo
- b) Errado
10

Q65244 • Direito Administrativo • Atos administrativos em Espécie • CESPE CEBRASPE
Após verificar os documentos apresentados e constatar que o pedido estava aguardando há muito tempo na fila, o servidor público João, amigo de Pietra, passou o pedido dela na frente de outros e emitiu autorização para que ela abrisse um restaurante.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

Considerando‐se que a concessão de licença é ato vinculado, caso o solicitante preencha todos os requisitos legais, a Administração Pública não poderá se negar a emitir a licença.
- a) Certo
- b) Errado

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