No que concerne aos atos administrativos, julgue o item a seguir. Para a...

Justificativa:

Para a doutrina que admite os atos administrativos inexistentes, esses atos NÃO reúnem todos os elementos qualificadores do ato administrativo.

👉 O ato inexistente é aquele que:

- carece de elemento essencial (como agente competente, objeto possível ou forma mínima), ou

- possui objeto juridicamente impossível (ex.: nomeação de pessoa falecida).

Já o ato que:

- reúne todos os elementos do ato administrativo, mas

- é praticado com ofensa à legalidade,

➡️ não é inexistente, e sim um ato inválido (nulo ou anulável).

Em resumo (padrão de prova):

🔹 Ato inexistente → não chega a existir juridicamente

🔹 Ato ilegal com todos os elementos → ato nulo, não inexistente

📌 Portanto, a assertiva está ERRADA, pois confunde ato inexistente com ato ilegal/nulo.

Créditos: IA

Gabarito: b)

Explicando: Atos administrativos inexistentes são aqueles que não possuem algum dos elementos essenciais para sua existência, ou seja, eles simplesmente não existem no mundo jurídico. Já os atos praticados com ofensa à legalidade, mas que possuem todos os elementos para existir, são chamados de atos anuláveis ou ilegais, mas não inexistentes. Portanto, a definição apresentada no item está incorreta.