Questões Direito Administrativo Processo Administrativo
Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas a...
Responda: Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
No processo administrativo, a Lei nº 9.784/1999 estabelece que qualquer interessado tem legitimidade para interpor recurso administrativo quando seus direitos ou interesses individuais ou coletivos forem afetados. Além disso, quando se trata de direitos ou interesses difusos, que são aqueles que pertencem a toda a coletividade (como meio ambiente, patrimônio público, etc.), os cidadãos e associações têm legitimidade para recorrer, pois representam esses interesses coletivos. Portanto, a afirmativa está correta.
No processo administrativo, a Lei nº 9.784/1999 estabelece que qualquer interessado tem legitimidade para interpor recurso administrativo quando seus direitos ou interesses individuais ou coletivos forem afetados. Além disso, quando se trata de direitos ou interesses difusos, que são aqueles que pertencem a toda a coletividade (como meio ambiente, patrimônio público, etc.), os cidadãos e associações têm legitimidade para recorrer, pois representam esses interesses coletivos. Portanto, a afirmativa está correta.
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