Estão dispensadas de despacho aduaneiro de importação:

a) mercadorias que tendo sido exportadas em regime de consignação retornem ao País.

b) mercadorias que tendo sido exportadas são devolvidas ao País para efeitos de reparo ou restauração.

c) mercadorias que tendo sido exportadas são devolvidas ao País por motivo de guerra ou calamidade pública.

d) malas diplomáticas, sempre que contenham sinais exteriores visíveis que indiquem seu caráter e que sejam entregues a pessoa formalmente credenciada por Missão Diplomática.

e) mercadorias que tendo sido exportadas são devolvidas ao País por fatores alheios à vontade do exportador, devidamente comprovados por laudo pericial firmado por autoridade competente.