Questão: Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item. É vedada a...

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ID: 65269•
Direito Administrativo•
Processo Administrativo•
CESPE CEBRASPE

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.

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