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Q65269 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • CESPE CEBRASPE

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.

a) Certo
b) Errado

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Equipe Gabarite EQUIPE
16/01/2025 • 23:27

Gabarito: b) Errado

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é permitida sim a renúncia total de competência legal, desde que não seja vedada por lei. No entanto, a renúncia parcial de competência é vedada, conforme o artigo 11 da referida lei.

Portanto, a afirmação de que é vedada a renúncia total de competência legal e admitida a renúncia parcial está incorreta.

Questões sobre Processo Administrativo

1

Q1108851 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Instituto Referência • Câmara de Sapucaia RJ • Procurador Jurídico • 2023
Sabe−se que um processo administrativo é um instrumento por meio da qual a Administração Pública, através de uma sequência ordenada de atos, busca efetivar o previsto em lei, seja essa previsão uma determinação, proibição ou até mesmo uma faculdade.
Considerando esse conceito e as disciplinas aplicáveis ao processo administrativo, marque a opção CORRETA.
- a) O processo administrativo poderá ser iniciado a pedido do interessado, vedado o início do processo de ofício, com base no princípio da inércia da jurisdição, visto que no âmbito do processo administrativo a Administração Pública desempenha uma função jurisdicional.
- b) Sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, o administrado tem o direito, perante a Administração, de ser assistido, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- c) O princípio da ampla defesa confere ao administrado a prerrogativa de não possuir o dever de expor os fatos conforme a verdade.
- d) Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente não a exigir.
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2

Q1108830 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • INSTITUTO AOCP • UNIRIO • Técnico de Tecnologia da Informação • 2026
Com base no que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam recursos administrativos.
II. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, sem que haja prejuízo para o prosseguimento do processo, se a Administração pública considerar que o interesse público assim o exige.
III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
- a) I, II e III.
- b) Apenas II.
- c) Apenas I e II.
- d) Apenas III.
- e) Apenas II e III.
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3

Q1108783 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CRQ 5 REGIÃO RS • Agente Fiscal • 2026
Durante o trâmite de um processo administrativo fiscal instaurado por um CRQ, o plenário da autarquia aplicou uma sanção de multa a uma pessoa jurídica por abrigar o exercício ilegal da profissão de químico. A empresa, inconformada com a penalidade pecuniária imposta na decisão de primeira instância, manifestou formalmente o interesse em recorrer ao CFQ.
Com base nessa situação hipotética e considerando os termos das normas processuais fixadas pela Resolução Normativa CFQ nº 287/2019, é correto afirmar que o recurso voluntário contra a referida decisão do plenário do CRQ deverá ser interposto perante o próprio CRQ de origem e, salvo determinação em contrário na análise de admissibilidade, será processado com
- a) efeito meramente devolutivo, fluindo o prazo peremptório de 15 dias corridos a contar da data de ciência do acórdão.
- b) efeito suspensivo, fluindo o prazo peremptório de 15 dias úteis a contar da data de ciência da decisão.
- c) efeito meramente devolutivo, fluindo o prazo preclusivo de 30 dias úteis a partir da lavratura do termo de revelia.
- d) efeito suspensivo, fluindo o prazo preclusivo de 30 dias corridos a partir da remessa da certidão de dívida ativa.
- e) efeito regressivo automático, fluindo o prazo decadencial de 5 dias úteis a partir do protocolo da notificação extrajudicial.
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4

Q1108782 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CRQ 5 REGIÃO RS • Agente Fiscal • 2026
O modelo de descentralização do Poder Executivo federal compreende diferentes estruturas para a execução das políticas públicas. Com base nessa informação e nos termos do artigo 1º, § 2º, da Lei Federal nº 9.784/1999, é correto afirmar que a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica conceitua‑se como
- a) órgão.
- b) autoridade.
- c) repartição.
- d) entidade.
- e) ministério.
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5

Q1108781 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CRQ 5 REGIÃO RS • Agente Fiscal • 2026
Uma empresa de logística apresentou um requerimento formal perante um ministério federal solicitando a revisão de uma taxa de fiscalização. O órgão responsável pela análise do pedido constatou que as alegações e os documentos técnicos necessários para o exame da matéria já se encontravam arquivados em uma pasta digital de outra secretaria pertencente à mesma estrutura orgânica da Administração Pública Federal.
Considerando essa situação hipotética, bem como as diretrizes da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que o órgão competente para a instrução
- a) deve indeferir, sumariamente, o requerimento da empresa, cabendo à parte interessada providenciar a juntada de todas as certidões externas.
- b) suspenderá o curso do processo até que a empresa comprove o recolhimento das custas de traslado e de reprografia das pastas ministeriais.
- c) exigirá que a empresa apresente uma autorização judicial prévia para fins de compartilhamento de dados entre os setores públicos.
- d) arquivará o feito por inércia da parte se os documentos originais não forem autenticados em cartório civil no prazo de cinco dias.
- e) proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias junto à secretaria que detém os registros oficiais.
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6

Q1108780 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • Quadrix • CRQ 5 REGIÃO RS • Contador • 2026
A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assegura ao administrado o direito de recorrer das decisões. Com base nessa informação e na referida Lei, assinale a opção correta, acerca do regime dos recursos administrativos.
- a) Interposto o recurso perante autoridade incompetente, não será ele conhecido, cabendo ao próprio recorrente identificar e provocar a autoridade competente dentro do prazo originário.
- b) No julgamento do recurso, é vedado à Administração agravar a situação do recorrente, ainda que a este se oportunize manifestação prévia.
- c) O recurso administrativo é recebido no efeito suspensivo.
- d) A admissibilidade do recurso administrativo subordina‑se, como regra, à prévia prestação de caução pelo recorrente.
- e) O recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não o reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
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7

Q1108773 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • INSTITUTO AOCP • IF CE • Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas • 2026
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, quanto à instrução dos processos administrativos, é correto afirmar que
- a) em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
- b) finalizada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de cinco dias, vedada a estipulação de prazo diverso.
- c) os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias, mencionando-se data, hora e local de realização.
- d) nos casos em que deva ser emitido parecer obrigatório e não vinculante, a sua não apresentação impedirá o prosseguimento e a decisão do processo.
- e) os órgãos e as entidades administrativas deverão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
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8

Q1108772 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • INSTITUTO AOCP • IF CE • Arquitetura e Desenvolvimento de Sistemas • 2026
Acerca da desistência e de casos de extinção dos atos administrativos, na forma da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
- a) Havendo vários interessados, a desistência apresentada por um deles se estende aos demais, tendo em vista a comunicabilidade dos interesses.
- b) A extinção do processo administrativo por perda superveniente do objeto depende de requerimento expresso de todas as partes interessadas, sob pena de violação ao contraditório.
- c) Quando houver vários interessados, a renúncia apresentada por um deles se estende aos demais, ainda que os outros não tenham anuído expressamente.
- d) A desistência do interessado no processo administrativo não importa imediata extinção do processo, considerando que a Administração pode determinar o prosseguimento, se o interesse público assim exigir.
- e) O órgão competente não poderá declarar extinto o processo quando prejudicado por fato superveniente, considerando a necessidade de decidir o mérito da situação controversa e a finalidade pública da decisão.
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9

Q1108741 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • LEGALLE Concursos • Prefeitura de Sério RS • Agente Administrativo • 2026
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública deve observar princípios que garantem a segurança jurídica e a eficiência das decisões. Dentre as diretrizes fixadas na Lei n" 9.784/1999, destaca-se o critério que determina a impulsão de ofício dos procedimentos, sem prejuízo da atuação dos interessados, critério este que consiste:
- a) Na obrigatoriedade de deferir todas as provas requeridas pelos interessados no curso do processo administrativo.
- b) No poder de a Administração iniciar o processo e determinar a realização de atos independentemente de provocação.
- c) Na proibição de o órgão público delegar a competência para a prática de atos de instrução a outros servidores.
- d) No dever de assegurar dupla instância de julgamento para todos os recursos apresentados pelos administrados.
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10

Q1108740 • Direito Administrativo • Processo Administrativo • IDECAN • UNILAB • Arquitetura e Desenvolvimento de Software • 2022
Assinale a alternativa que não contempla um princípio regente do processo administrativo federal.
- a) Princípio da autonomia da vontade.
- b) Princípio da eficiência.
- c) Princípio da finalidade.
- d) Princípio do interesse público.
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