Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a) A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, apresenta um rol de princípios no seu artigo 2º. Esses princípios são fundamentais para garantir a legalidade, a eficiência, a transparência e a justiça nos atos administrativos.
No entanto, o próprio texto da lei não limita a aplicação apenas aos princípios expressamente mencionados. O rol é exemplificativo, ou seja, serve como referência, mas não exclui a aplicação de outros princípios, sejam eles explícitos em outras normas ou implícitos na própria lógica do direito administrativo.
Essa interpretação é importante para assegurar que a Administração Pública esteja sempre subordinada a um conjunto amplo e dinâmico de princípios, que evoluem conforme a jurisprudência e a doutrina, garantindo maior proteção aos direitos dos administrados e a correta atuação estatal.
Portanto, a afirmativa está correta, pois reconhece que o rol de princípios da Lei 9.784/1999 é exemplificativo e não exaustivo.
No entanto, o próprio texto da lei não limita a aplicação apenas aos princípios expressamente mencionados. O rol é exemplificativo, ou seja, serve como referência, mas não exclui a aplicação de outros princípios, sejam eles explícitos em outras normas ou implícitos na própria lógica do direito administrativo.
Essa interpretação é importante para assegurar que a Administração Pública esteja sempre subordinada a um conjunto amplo e dinâmico de princípios, que evoluem conforme a jurisprudência e a doutrina, garantindo maior proteção aos direitos dos administrados e a correta atuação estatal.
Portanto, a afirmativa está correta, pois reconhece que o rol de princípios da Lei 9.784/1999 é exemplificativo e não exaustivo.