Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em seu artigo 28, a lei trata das hipóteses de impedimento e suspeição dos servidores que atuam no processo administrativo.
O artigo 28, inciso I, estabelece que é impedido de atuar no processo administrativo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria. Isso significa que, mesmo o interesse indireto, que pode não ser tão evidente, é suficiente para configurar o impedimento.
Além disso, o servidor impedido deve comunicar seu impedimento à autoridade competente, conforme previsto no artigo 28, parágrafo único. A omissão dessa comunicação pode configurar falta grave, pois compromete a imparcialidade e a legalidade do processo administrativo.
Portanto, a afirmativa está correta ao dizer que o servidor com interesse indireto deve comunicar seu impedimento e que a falta dessa comunicação pode ser considerada falta grave.
Segunda análise: Revisando o texto da lei e a questão, confirmamos que o impedimento abrange interesse indireto, e a comunicação é obrigatória, sob pena de falta grave. Assim, a resposta correta permanece a alternativa a).
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em seu artigo 28, a lei trata das hipóteses de impedimento e suspeição dos servidores que atuam no processo administrativo.
O artigo 28, inciso I, estabelece que é impedido de atuar no processo administrativo o servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria. Isso significa que, mesmo o interesse indireto, que pode não ser tão evidente, é suficiente para configurar o impedimento.
Além disso, o servidor impedido deve comunicar seu impedimento à autoridade competente, conforme previsto no artigo 28, parágrafo único. A omissão dessa comunicação pode configurar falta grave, pois compromete a imparcialidade e a legalidade do processo administrativo.
Portanto, a afirmativa está correta ao dizer que o servidor com interesse indireto deve comunicar seu impedimento e que a falta dessa comunicação pode ser considerada falta grave.
Segunda análise: Revisando o texto da lei e a questão, confirmamos que o impedimento abrange interesse indireto, e a comunicação é obrigatória, sob pena de falta grave. Assim, a resposta correta permanece a alternativa a).