Em relação ao processo administrativo (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta. A) Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, excetuados os casos em que a lei dispensar. B) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. C) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegatário. D) A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato E) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D) A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato

Questões Direito Administrativo Delegação e Avocação de Competências

Em relação ao processo administrativo (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta.

Responda: Em relação ao processo administrativo (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta.

1Q65283 | Direito Administrativo, Delegação e Avocação de Competências

Em relação ao processo administrativo (Lei 9.784/99), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, excetuados os casos em que a lei dispensar.
✂️ b) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
✂️ c) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegatário.
✂️ d) A motivação dos atos administrativos deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato
✂️ e) A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.