Julgue os itens de 143 a 145, relativos aos instrumentos básicos de políti...

Julgue os itens de 143 a 145, relativos aos instrumentos básicos de política comercial. Embora o GATT proíba, como regra geral, a aplicação de medidas restritivas de caráter quantitativo,...


Julgue os itens de 143 a 145, relativos aos instrumentos básicos de política comercial.

Embora o GATT proíba, como regra geral, a aplicação de medidas restritivas de caráter quantitativo, a imposição de cotas de importação é reconhecida como medida de política comercial legítima, quando de caráter condicional, excepcional e temporário, para a correção de desequilíbrios do mercado doméstico.

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