A inovação da Constituição de 1988, em relação ao direito de defesa, concentr...

A inovação da Constituição de 1988, em relação ao direito de defesa, concentra-se em dois aspectos até então intocados: se antes a titularidade era somente dos acusados de crimes, agora passa a ser...

Q65284 • Direito Administrativo • Lei 9784 99

A inovação da Constituição de 1988, em relação ao direito de defesa, concentra-se em dois aspectos até então intocados: se antes a titularidade era somente dos acusados de crimes, agora passa a ser dos litigantes e acusados em qualquer processo.

(BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar, 2013.)

Considerando o assunto tratado pelo autor, assinale a alternativa correta.

a) Em que pese ser um princípio constitucional explícito incidente sobre o processo administrativo em geral, a ampla defesa não é princípio expresso na Lei Federal de Processo Administrativo.
b) As sanções, ao serem aplicadas por autoridade competente, não poderão ter natureza pecuniária, podendo consistir em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
c) A regra expressa na Lei Federal de Processo Administrativo dispõe que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado, sendo garantido no prosseguimento do processo o direito de ampla defesa ao interessado.
d) São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que em casos visando à apuração de atos de corrupção.
e) A Administração Pública, a partir de 1988, passou a poder apurar a prática de atos tipificados como crime, impondo administrativamente penas que antes eram decorrência exclusiva do processo judicial penal.

Questões sobre Lei 9784 99

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Q65286 • Direito Administrativo • Lei 9784 99
É o momento processual onde se apresentam documentos, tomam-se depoimentos, ouvem-se testemunhas e realizam-se perícias. Produzem-se todas as provas necessárias à tomada de decisão pelo Poder Público. O contexto acima refere-se a seguinte fase do processo administrativo:
- a) Decisão.
- b) Integração.
- c) Preliminar.
- d) Instrução.
- e) Nenhuma das alternativas.
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Q65285 • Direito Administrativo • Lei 9784 99
O dever de autotutela é um dos mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública a incidir no processo administrativo. Sobre as regras gerais inerentes ao processo administrativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.
- a) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ressalvados os casos em que há interesse público predominante.
- b) Em processos administrativos que impliquem a existência de efeitos patrimoniais contínuos, não há prazo de decadência.
- c) O prazo prescricional estabelecido em lei para a convalidação de atos administrativos é de dez anos.
- d) A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.
- e) É vedada a declaração unilateral de extinção do processo, ainda que prejudicado por fato superveniente.
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Q65293 • Direito Administrativo • Lei 9784 99
No que concerne aos institutos da prescrição e decadência, quando aplicados às relações jurídicas que envolvem a Administração pública, tem-se que
- a) nas relações com os particulares que contratam com a Administração, o prazo decadencial para aplicação de sanções deve ser o dobro do prazo de prescrição fixado pelo Código Civil para as ações contra a Fazenda Pública.
- b) a decadência opera-se apenas em relação aos efeitos patrimoniais das relações administrativas, impedindo, por exemplo, a cobrança de débitos tributários, porém nunca extinguindo pretensões punitivas.
- c) o poder de autotutela conferido à Administração encontra limites temporais pela ação da decadência, inclusive em relação ao dever de anular atos eivados de ilegalidade.
- d) o exercício do poder disciplinar pela Administração perante seus servidores não é atingido pela decadência ou prescrição, eis que estas somente se operam em relação à responsabilidade civil e penal dos servidores.
- e) os prazos prescricionais estabelecidos na legislação trabalhista não se aplicam às ações ajuizadas, em face de entidades da Administração indireta, por servidores contratados pelo regime celetista, as quais são informadas por regras próprias estatutárias.
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Q65292 • Direito Administrativo • Lei 9784 99
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
- a) quinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.
- b) vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- c) dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- d) três anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.
- e) cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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Q65289 • Direito Administrativo • Lei 9784 99
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar:
- a) a impulsão do processo é, de regra, de responsabilidade dos interessados.
- b) é cabível a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.
- c) no processo administrativo, deverá ser observado o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.
- d) o administrado tem o direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.
- e) o administrado não está obrigado a expor os fatos conforme a verdade.
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Q65288 • Direito Administrativo • Lei 9784 99
De acordo com a Lei nº 9.784/99, quanto a forma, tempo e lugar dos atos do processo, é correto afirmar:
- a) a autenticação dos documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.
- b) os atos do processo dependem de forma determinada.
- c) os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.
- d) o reconhecimento de firma será sempre exigido.
- e) como regra geral, os atos devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
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Q112499 • Direito Administrativo • Lei 9784 99 • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
De acordo com disposição expressa na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, se não houver disposição legal específica, em sentido diverso, o prazo
- a) para interpor recurso administrativo é de cinco dias.
- b) para interpor recurso administrativo é de dez dias.
- c) para interpor recurso administrativo é de trinta dias.
- d) para decidir recurso administrativo é de dez dias.
- e) para decidir recurso administrativo é de quinze dias.
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Q65291 • Direito Administrativo • Lei 9784 99
A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e pode ser aplicada de forma subsidiária a Estados e Municípios quando não houver lei local para tratar da matéria.

Ao dispor sobre a comunicação dos atos dos processos administrativos, a citada lei estabelece que a intimação:
- a) deve observar a antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis quanto à data de comparecimento do administrado intimado para o ato;
- b) desatendida importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado, diante de sua revelia;
- c) é nula quando feita sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade;
- d) deve ser efetuada em regra pessoalmente, exceto quando a lei permitir expressamente a ciência via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado;
- e) deve ser feita em relação aos atos do processo que resultem para o interessado imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e aos atos de outra natureza, de seu interesse.
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Q65287 • Direito Administrativo • Lei 9784 99
Suponha que após regular trâmite de um processo administrativo foi aplicada a Gustavo, parte no processo, sanção por meio de uma decisão administrativa. Considerando o disposto na Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que
- a) Gustavo poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, o qual, salvo disposição legal em contrário, tem efeito suspensivo e não admite retratação.
- b) os únicos legitimados a interpor recurso administrativo são os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
- c) caso Gustavo interponha recurso perante órgão incompetente este não será conhecido e haverá automática preclusão consumativa, impedindo-o de interpor novamente o recurso diante da autoridade competente.
- d) se surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a inadequação da sanção aplicada a Gustavo, a coisa julgada administrativa formada impedirá a revisão do processo administrativo com o fim de minorar a sanção imposta.
- e) caso Gustavo interponha o recurso fora do prazo, este não será conhecido, mas tal fato não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
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Q113777 • Direito Administrativo • Lei 9784 99 • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
A abertura da Sindicância ou a instauração do Processo Disciplinar, segundo prevê a Lei nº 8.112/90,
- a) suspende a prescrição, que após 60 dias volta a fluir pelo seu período restante.
- b) interrompe a prescrição, que começará a contar do início, a partir de quando cessar a interrupção.
- c) não suspende nem interrompe o curso da prescrição.
- d) suspende a prescrição até a aplicação da penalidade cabível.
- e) interrompe a prescrição, que após 90 dias voltará a fluir pelo seu período restante.

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