A inovação da Constituição de 1988, em relação ao direito de defesa, concentr...

A inovação da Constituição de 1988, em relação ao direito de defesa, concentra-se em dois aspectos até então intocados: se antes a titularidade era somente dos acusados de crimes, agora passa a ser...

Q65284 • Direito Administrativo • Lei 9784 99

A inovação da Constituição de 1988, em relação ao direito de defesa, concentra-se em dois aspectos até então intocados: se antes a titularidade era somente dos acusados de crimes, agora passa a ser dos litigantes e acusados em qualquer processo.

(BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Processo Administrativo Disciplinar, 2013.)

Considerando o assunto tratado pelo autor, assinale a alternativa correta.

a) Em que pese ser um princípio constitucional explícito incidente sobre o processo administrativo em geral, a ampla defesa não é princípio expresso na Lei Federal de Processo Administrativo.
b) As sanções, ao serem aplicadas por autoridade competente, não poderão ter natureza pecuniária, podendo consistir em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.
c) A regra expressa na Lei Federal de Processo Administrativo dispõe que o desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado, sendo garantido no prosseguimento do processo o direito de ampla defesa ao interessado.
d) São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que em casos visando à apuração de atos de corrupção.
e) A Administração Pública, a partir de 1988, passou a poder apurar a prática de atos tipificados como crime, impondo administrativamente penas que antes eram decorrência exclusiva do processo judicial penal.

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Questões sobre Lei 9784 99

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Q188420 • Lei 9784 99 • IF TO • IF TO • Administrador • 2019
Quanto ao Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em especial o que disciplina a Lei nº 9.784/99, não têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
- a) Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.
- b) Os cidadãos ou associações quanto a direitos ou interesses difusos e individuais.
- c) Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.
- d) Aqueles cujos direitos ou interesses forem diretamente afetados pela decisão recorrida.
- e) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
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Q113777 • Direito Administrativo • Lei 9784 99 • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
A abertura da Sindicância ou a instauração do Processo Disciplinar, segundo prevê a Lei nº 8.112/90,
- a) suspende a prescrição, que após 60 dias volta a fluir pelo seu período restante.
- b) interrompe a prescrição, que começará a contar do início, a partir de quando cessar a interrupção.
- c) não suspende nem interrompe o curso da prescrição.
- d) suspende a prescrição até a aplicação da penalidade cabível.
- e) interrompe a prescrição, que após 90 dias voltará a fluir pelo seu período restante.
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Q113731 • Direito Administrativo • Lei 9784 99 • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
No âmbito do processo administrativo, caso um parecer obrigatório e não vinculante deixe de ser emitido no prazo fixado, o processo
- a) deverá ser paralisado e aguardar a sua lavratura.
- b) poderá ter prosseguimento, mas somente poderá ser decidido com a sua inclusão posterior nos autos.
- c) poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
- d) não poderá ter prosseguimento, salvo por expressa avocação da autoridade superior.
- e) poderá ter prosseguimento e ser decidido com a sua dispensa, não gerando responsabilidade a quem se omitiu, por não ser vinculante.
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Q113429 • Direito Administrativo • Lei 9784 99 • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
A fase do processo administrativo disciplinar, denominada inquérito administrativo, compreende
- a) instauração, instrução e defesa.
- b) instrução, defesa e relatório.
- c) defesa, relatório e julgamento.
- d) relatório, julgamento e penalização.
- e) julgamento, penalização e recurso.
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Q112632 • Direito Administrativo • Lei 9784 99 • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
Referindo-se ao processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa verdadeira.
- a) Serão objeto de apuração todas as denúncias sobre irregularidades, inclusive as anônimas.
- b) A fase do inquérito no processo administrativo inclui o julgamento.
- c) O servidor somente pode acompanhar os atos processuais por meio de seu procurador.
- d) O afastamento preventivo dar-se-á sem remuneração, pelo prazo máximo de 60 dias.
- e) Em caso de extinção da punibilidade pela prescrição, haverá registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
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Q112499 • Direito Administrativo • Lei 9784 99 • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
De acordo com disposição expressa na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, se não houver disposição legal específica, em sentido diverso, o prazo
- a) para interpor recurso administrativo é de cinco dias.
- b) para interpor recurso administrativo é de dez dias.
- c) para interpor recurso administrativo é de trinta dias.
- d) para decidir recurso administrativo é de dez dias.
- e) para decidir recurso administrativo é de quinze dias.
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Q111953 • Direito Administrativo • Lei 9784 99 • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada. Assinale, abaixo, a afirmativa verdadeira quanto ao processo de revisão.
- a) O processo de revisão não pode ser iniciado de ofício.
- b) No processo de revisão não há fase de instrução.
- c) No processo de revisão, o ônus da prova cabe ao requerente.
- d) O julgamento do processo de revisão cabe à autoridade superior àquela que aplicou a penalidade.
- e) A revisão correrá nos mesmos autos do processo originário.
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Q111723 • Direito Administrativo • Lei 9784 99 • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
De acordo com a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), pode haver a delegação de competência, quando conveniente em razão de circunstâncias diversas. No rol normativo não se inclui a circunstância da seguinte índole:
- a) social
- b) moral
- c) econômica
- d) jurídica
- e) territorial
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Q65293 • Direito Administrativo • Lei 9784 99
No que concerne aos institutos da prescrição e decadência, quando aplicados às relações jurídicas que envolvem a Administração pública, tem-se que
- a) nas relações com os particulares que contratam com a Administração, o prazo decadencial para aplicação de sanções deve ser o dobro do prazo de prescrição fixado pelo Código Civil para as ações contra a Fazenda Pública.
- b) a decadência opera-se apenas em relação aos efeitos patrimoniais das relações administrativas, impedindo, por exemplo, a cobrança de débitos tributários, porém nunca extinguindo pretensões punitivas.
- c) o poder de autotutela conferido à Administração encontra limites temporais pela ação da decadência, inclusive em relação ao dever de anular atos eivados de ilegalidade.
- d) o exercício do poder disciplinar pela Administração perante seus servidores não é atingido pela decadência ou prescrição, eis que estas somente se operam em relação à responsabilidade civil e penal dos servidores.
- e) os prazos prescricionais estabelecidos na legislação trabalhista não se aplicam às ações ajuizadas, em face de entidades da Administração indireta, por servidores contratados pelo regime celetista, as quais são informadas por regras próprias estatutárias.
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Q65292 • Direito Administrativo • Lei 9784 99
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
- a) quinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.
- b) vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- c) dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
- d) três anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.
- e) cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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