Suponha que após regular trâmite de um processo administrativo foi aplicada a Gu...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q65287•
Direito Administrativo•
Lei 9784 99

Suponha que após regular trâmite de um processo administrativo foi aplicada a Gustavo, parte no processo, sanção por meio de uma decisão administrativa. Considerando o disposto na Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que

Gustavo poderá interpor recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, o qual, salvo disposição legal em contrário, tem efeito suspensivo e não admite retratação.

os únicos legitimados a interpor recurso administrativo são os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

caso Gustavo interponha recurso perante órgão incompetente este não será conhecido e haverá automática preclusão consumativa, impedindo-o de interpor novamente o recurso diante da autoridade competente.

se surgirem fatos novos suscetíveis de demonstrar a inadequação da sanção aplicada a Gustavo, a coisa julgada administrativa formada impedirá a revisão do processo administrativo com o fim de minorar a sanção imposta.

caso Gustavo interponha o recurso fora do prazo, este não será conhecido, mas tal fato não impedirá a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Questões Relacionadas

Q65286•
Direito Administrativo•
Lei 9784 99

É o momento processual onde se apresentam documentos, tomam-se depoimentos, ouvem-se testemunhas e realizam-se perícias. Produzem-se todas as provas necessárias à tomada de decisão pelo Poder Público. O contexto acima refere-se a seguinte fase do processo administrativo:

Q65285•
Direito Administrativo•
Lei 9784 99

O dever de autotutela é um dos mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública a incidir no processo administrativo. Sobre as regras gerais inerentes ao processo administrativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ressalvados os casos em que há interesse público predominante.

Em processos administrativos que impliquem a existência de efeitos patrimoniais contínuos, não há prazo de decadência.

O prazo prescricional estabelecido em lei para a convalidação de atos administrativos é de dez anos.

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

É vedada a declaração unilateral de extinção do processo, ainda que prejudicado por fato superveniente.

Q65292•
Direito Administrativo•
Lei 9784 99

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

quinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.

vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

três anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Notificações

Nada por aqui