De acordo com a Lei nº 9.784/99, quanto a forma, tempo e lugar dos atos do pr...

Gabarito: c)

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização. Isso significa que, em regra, os atos do processo devem ocorrer na sede do órgão responsável, mas caso seja necessário realizar em outro local, o interessado deve ser informado previamente.

É importante ressaltar que a lei prevê a possibilidade de realização de atos em outros locais, desde que seja devidamente justificado e comunicado ao interessado. Assim, a alternativa correta é a letra c).

A) Errada: Art. 22 § 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

B) Errada: Art. 22 caput: Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

C) Correta: Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

D) Errada: Art. 22 § 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

E) Errada: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.