Questão: De acordo com a Lei nº 9.784/99, quanto a forma, tempo e lug...

a autenticação dos documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

os atos do processo dependem de forma determinada.

os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização.

o reconhecimento de firma será sempre exigido.

como regra geral, os atos devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias úteis.