Questões Direito Administrativo Lei 9784 99
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração ...
Responda: De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar:
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, a alternativa correta é a letra c).
No processo administrativo, conforme previsto na lei, deve ser observado o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão. Isso significa que a administração pública deve fundamentar suas decisões com base nos fatos e no direito aplicável ao caso, garantindo assim a transparência e a legalidade dos atos administrativos.
Portanto, a correta observação dos pressupostos de fato e de direito é um princípio fundamental que deve ser seguido no processo administrativo, conforme estabelecido na Lei nº 9.784/99.
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, a alternativa correta é a letra c).
No processo administrativo, conforme previsto na lei, deve ser observado o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão. Isso significa que a administração pública deve fundamentar suas decisões com base nos fatos e no direito aplicável ao caso, garantindo assim a transparência e a legalidade dos atos administrativos.
Portanto, a correta observação dos pressupostos de fato e de direito é um princípio fundamental que deve ser seguido no processo administrativo, conforme estabelecido na Lei nº 9.784/99.
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