De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Adminis...

Questão de Direito Administrativo. Confira a resolução completa abaixo:

Q65289•
Direito Administrativo•
Lei 9784 99

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é correto afirmar:

a impulsão do processo é, de regra, de responsabilidade dos interessados.

é cabível a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

no processo administrativo, deverá ser observado o critério de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.

o administrado tem o direito de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.

o administrado não está obrigado a expor os fatos conforme a verdade.

Questões Relacionadas

Q65286•
Direito Administrativo•
Lei 9784 99

É o momento processual onde se apresentam documentos, tomam-se depoimentos, ouvem-se testemunhas e realizam-se perícias. Produzem-se todas as provas necessárias à tomada de decisão pelo Poder Público. O contexto acima refere-se a seguinte fase do processo administrativo:

Q65285•
Direito Administrativo•
Lei 9784 99

O dever de autotutela é um dos mais clássicos do regime jurídico da Administração Pública a incidir no processo administrativo. Sobre as regras gerais inerentes ao processo administrativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, ressalvados os casos em que há interesse público predominante.

Em processos administrativos que impliquem a existência de efeitos patrimoniais contínuos, não há prazo de decadência.

O prazo prescricional estabelecido em lei para a convalidação de atos administrativos é de dez anos.

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

É vedada a declaração unilateral de extinção do processo, ainda que prejudicado por fato superveniente.

Q65292•
Direito Administrativo•
Lei 9784 99

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

quinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.

vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

três anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Notificações

Nada por aqui