De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em A) quinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos. B) vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. C) dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. D) três anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos. E) cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E) cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anula...

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência de navegação. Política de Privacidade.