Questões Direito Administrativo Lei 9784 99
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anula...
Responda: De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em
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Por Adriana Sousa Bezerra em 31/12/1969 21:00:00
Artigo 54 da lei 9784/99.
Por Munique Muruci de Oliveira em 31/12/1969 21:00:00
Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
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